AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2022 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 3688/2021
27 de Setembro de 2022
A Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, em conformidade com art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, pretende realizar a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DOS INDICADORES DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CONFORME A PORTARIA Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E O MONITORAMENTO DO INFORMATIZA APS CONFORME A PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 RELACIONADOS AOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS LANÇADOS NO E-SUS”, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 30/09/2022 às 18:00 HRS
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaciara, sito a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1075, Centro, Jaciara-MT – CEP – 78.820-000, no horário de 12h00min às 18h00min, em dias úteis ou pelo email: licitacao@jaciara.mt.gov.br, até a data limite.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.jaciara.mt.gov.br/transparencia/licitacao-e-contrato/DISPENSA-LEI-14133-2021/, e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios A.M.M, ou através do email: licitacao@jaciara.mt.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1075, Centro, Jaciara-MT – CEP – 78.820-000, no horário das 12h00min às 18h00min de segunda a sexta feira.
Jaciara, 26 de Setembro de 2022.
Adevanir Marcos Rodrigues de Araújo
Presidente Comissão de Licitação e Contratos