RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 016/2022

Dispõe sobre a Aprovação do 1º Relatório Detalhado Quadrimestral de Gestão do ano de 2022, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arenápolis - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em LeiNº. 489 de 25 de Fevereiro de 1991.

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Relatório do 1º quadrimestre do ano de 2022 do município de Arenápolis - MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 27 de setembro 2022.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

Homologada

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENÁPOLIS/MT.

MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº. 017/ 2022.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 489 de 25 de fevereiro de 1991; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.954/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do SUS com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013;

Considerando a Proposta Federal Nº 11344.687000/1210-01 cadastrada no ano de 2021 destinada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

Considerando a morosidade na transferência dos recursos pelo Ministério da Saúde referente as emendas parlamentares destinadas a aquisição de equipamentos e materiais permanentes; e

Considerando que o município adquire equipamentos com recursos próprios de acordo com as necessidades emergenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as adequações e/ou alterações propostas pela Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis referente a Proposta de Aquisição de Equipamento e/ou Material Permanente Nº 11344.687000/1210-01, conforme previsto na Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013 e Resolução CIT nº 22 de 27 de julho de 2017.

Art. 2º A planilha de alteração e/ou inserção e a justificativa constam anexas a Ata do CMS de 27/09/2022.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Arenápolis/MT, 27 de setembro de 2022.

Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde.

Homologado:

Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal