Processo Administrativo nº 568/2022 GAB, DE 27/07/2022.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº020/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Pronúncia sobre o recurso. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 020/2022.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos incisos VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 020/2022-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema como Pregão Eletrônico nº 020/2022 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e órgão vinculados.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular do Gabinete do Prefeito, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, onde designa a Pregoeira oficial do Município e os membros da Equipe de Apoio; Coleta de preço fornecedor; Relatório de cotação - banco de preços; consulta site radar TCE/MT; sitio eletrônico do TCE/MT; em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Certidão de obtenção da média Parâmetro de Preço; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP); Termo de Referência consolidado; Decreto onde nomeia fiscal dos contratos administrativos; lista de verificação de procedimento licitatório; minuta do edital e anexos;

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 715.820,00 (setecentos e quinze mil, oitocentos e vinte reais), fls. 38/40 e Fls. 56/58.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer/2022 do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico nº. 020/2022 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado nos autos com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado e a minuta da Ata de Registro de Preços também juntados aos autos, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 22/08/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 4.051, Ano XVII, de 22/08/2022, p. 560/561; Diário Oficial do Estado do Mato Grosso nº 28.313, de 22/08/2022, pag. 79; Diário Oficial da União - sessão 3 - ISSN 1677-7069 nº 159, 22/08/2022, pag. 259; Jornal de Grande Circulação e meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 01/09/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 01/09/2022, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: GEANDRÉ FRANK LATORRACA, CNPJ Nº 06.147.693/0001-26; EDITORA DIARIO DO ESTADO LTDA, CNPJ: 24.946.442/0001-93; ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP, CNPJ: 11.779.005/0001-80; G. W. PUBLICIDADE LEGAL E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 28.704.569/0001-57; ODIARIO DE PUBLICIDADE LEGAL EIRELI, CNPJ: 26.872.975/0001-01, conforme documentos encartados e Ata constante nos autos. (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19). Resultado da proposta final também constante nos autos.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. Atas pregoeira.

Validação das CND’s. Adjudicação. Relação dos participantes e respectivo vencedor dos itens.

A empresa ODIARIO DE PUBLICIDADE LEGAL EIRELI, CNPJ: 26.872.975/0001-01 interpôs recurso, o mesmo foi conhecido, no entanto negado, mantendo-se assim a vencedora GEANDRE LATORRACA ME, CNPJ: 06.147.693/0001-26, por atender as disposições do edital.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 020/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado corroborado aos autos e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 020/2022-SRP, em favor do licitante: GEANDRÉ FRANK LATORRACA - ME, CNPJ Nº 06.147.693/0001-26, de todos os itens com a proposta final perfazendo um valor R$ 303.100,00 (trezentos e três mil e cem reais).

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 27 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal