LEI MUNICIPAL Nº 1220/2022

Data: 27 de setembro de 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistencia Social,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0043 – Gestão do SUAS: IGD SUAS, Bolsa Familia, Beneficios
Atividade: 2074 – Manutenção dos Beneficios Eventuais
Natureza da Despesa: Fontes 5.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos
339032 – Material de Distribuição Gratuita	R$	80.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	80.000,00

Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Paragrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes da Fonte de Recursos 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 27 de Setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal