LEI Nº. 1221, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E AINDA FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVA E, SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 9.773.005,04 (Nove Milhões Setecentos e setenta e Três Mil Cinco Reais e Quatro Centavos), destinados à Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, pela suplementação da seguinte classificação funcional-programáticas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0038 – Manutenção da infraestrutura Urbana
Projeto: 1016 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos. Congêneres dos Estados
Natureza da Despesa:
(497) 4490.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	9.773.005,04
TOTAL DA AÇÃO	R$	9.773.005,04

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes de repasse do Termo de Convênio nº 2117/2022-SINFRA, cujo objeto é a Obra de duplicação e pavimentação asfáltica da Rodovia MT 208, no trechoº Entrº BR-163, Trecho: Entrº MT-417 – Fim P.U. de Nova Monte Verde em uma extensão de 3,44KM, no Município de Nova Monte Verde -MT.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 27 de Setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal