LEI MUNICIPAL Nº. 1.317/2022.
28 de Setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação de recursos vinculados à Saúde, para atender despesas com Folha de Pagamento dos ACSs e ACEs, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 4.1.7.1.3.50.1.1.08 | FNS – Agentes Comunitário de Saúde | 1.6.04.0000 | 174.528,00 |
| 4.1.7.1.3.50.3.1.04 | FNS – Agentes Combate a Endemias | 1.6.04.0000 | 20.472,00 |
Fonte Recursos: 1.6.04.0000 - Transferência de Recursos vinculados – Saúde (ACS e ACE)
Meta Financeira: R$ 195.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
Manutenção Encargos com ACS
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.02.10.301.0062.2.068.3190.11.00.00.00 (851) | 1.6.04.0000 | 130.000,00 |
| 06.02.10.301.0062.2.068.3191.13.00.00.00 (852) | 1.6.04.0000 | 30.000,00 |
| SOMA | 160.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
VIGILANCIA EM SAUDE
Manutenção da Vigilância Epidemiológica
| 06.05.10.305.0065.2.079.3190.11.00.00.00 (853) | 1.6.04.0000 | 30.000,00 |
| 06.05.10.305.0065.2.079.3191.13.00.00.00 (854) | 1.6.04.0000 | 5.000,00 |
| SOMA | 35.000,00 |
Fonte Recursos: 1.6.04.0000 - Transferência de Recursos vinculados – Saúde (ACS e ACE)
Meta Financeira: R$ 195.000,00
Meta Física: Atender despesas com Folha de Pagamento de pessoal e encargos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 27 de setembro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal