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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 28 (vinte e oito) Médicos; 16 (dezesseis) Enfermeiros; 16 (dezesseis) Recepcionistas; 07 (sete) Odontólogo; 08 (oito) Auxiliar de Consultório Dentário; 18 (dezoito) Técnicos de Enfermagem; 15 (quinze) Serviços Gerais; 02 (dois) Fisioterapeuta; 09 (cinco) Motoristas/Condutores; 01 (um) Biólogo; 04 (quatro) Assistente Social; 02 (dois) Psicólogo; 01 (um) Fonoaudiólogo; 01 (um) Técnico de Vigilância Sanitária; 01 (um) Farmacêutico; 04 (dois) Auxiliar de Laboratório; 02 (um) Técnico de Laboratório; 02 (dois) Biomédico; 03 (três) Farmacêutico/Bioquímico; 30 (trinta) Zeladores de Próprios; 02 (dois) Atendente de farmácia; 02 (dois) digitadores de sistema programa da saúde; 04 (quatro) Técnicos de Raio X/Tecnólogo; 01 (um) coordenador departamento de Raio X; 01 (um) coordenador da Vigilância Epidemiologia; 02 (dois) coordenadores da Vigilância Endemias; 01 (um) coordenador da Vigilância Sanitária; 01 (um) Coordenador da Atenção Básica; 01 (um) Coordenador do Departamento de Pessoal; 01 (um) Coordenador do NASF; 01 (um) Coordenador do CEM, a partir de 02 de janeiro de 2015, pelo período de 01 (um) ano.

§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º-Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.688/2012 e 1.513/2009.

§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2015.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2015.

Poconé 24 de março de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé