O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NESTE E ATO REPRESENTADO PELO EXMO. PREFEITO SRº MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE A SEGUINTE:

ORDEM DE SERVIÇO

I – FICA AUTORIZADA A PESSOA FÍSICA:

ÁLVARO ANTONIO MUSSA PEREIRA, CPF nº 946.301.111-34 E RG nº 1237142-4, com sede na avenida São Sebastião – 1.447, Goiabeiras, CEP: 78032.160. CUIABÁ-MT.

Referente ao contrato 69/2022, Oriundo da INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO 02/2022, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93.

II - REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

III – A presente Ordem de Serviço tem caráter legal e imediato, conforme previsto na lei 8.666/93 em seu Art. 62.

IV - A expedição da presente Ordem de Serviços é em decorrência do referido processo Licitatório na modalidade SUPRA MENCIONADA.

V - Respeitados os limites dos quantitativos e valores especificados apresentado pela Contratada a proposta vencedora a, sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

VI - A presente Ordem de Serviços tem caráter imediato, o serviço deverá ter o início no prazo não superior a 05 (CINCO) dias mediante notificação e protocolo de recebimento a contratada.

Porto Esperidião-MT, 23 de setembro 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO