“DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, TORNANDO-O RURAL PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART 1° - Torna o imóvel objeto da Matricula nº 1.046, Lote 01 Quadra M do RGI da Comarca de Cotriguaçu/MT; totalizando 113,75ha (cento e treze hectares, e setenta e cinco are), que ora passa a ser considerado como imóvel rural, ampliando o perímetro rural do Município de Juruena-MT.

ART. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 27 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena