ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Proj/Atividade: 2186 - CONTRIBUIÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA -CIDESAVJ

15.452.0019.2186-3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES...........................................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 35.000,00

ARTIGO 3º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

10-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001-Reserva de Contingência

Projeto Atividade: 9001- Reserva de Contingência

355-28.999.0099.9001.9.9.99.99.00-Reserva de Contingência…….………....R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 35.000,00

ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais) da Fonte de Recurso: 2.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos e da Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena