Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA CNPJ: 35.561.879/0001-25, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações com a aquisição de matérias para ser usado na Construção da Capela Mortuária, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo pagos em 03 (três) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, de outubro a Dezembro de 2022 em favor da ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA CNPJ: 35.561.879/0001-25, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações com a aquisição de matérias para ser usado na Construção da Capela Mortuária, conforme estabelecido no Plano de Trabalho encaminhado pela Associação, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Parágrafo primeiro. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

Parágrafo segundo. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação de contas.

Art. 2.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA - deverá apresentar:

I - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;

II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

III - certificado de regularidade do FGTS;

IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;

V – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,

VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.

Art. 3.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.

Art. 4.º Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

Art. 5.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, autorizado a criar por credito especial por superávit financeiro do exercício anterior referente a fonte de recurso 25000000 - Recursos não vinculados de Impostos, conta Bancaria 20081-6 agencia 2226-8 a seguinte dotação abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 01 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2189– CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA

03.001.04.122.0005.2189.339041000000-CONTRIBUIÇÕES..........................R$ 150.000,00

Fonte de Recurso: 2.5.00.000000- Recursos não vinculados de Impostos

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 27 de setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena