“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBENDO CRÉDITO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei, a ser votado por esse parlamento:

ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral do Poder Executivo, para efeitos de reenquadramento, referente ao exercício financeiro de 2022, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A.

ART. 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

SUPLEMENTAÇÃO:

01.001– CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2002.339030.00-Material de Consumo................................R$ 103.000,00

Fonte de Recurso:1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos.............R$ 103.000,00

ART. 3º - As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO:

10-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001-Reserva de Contingência

Projeto Atividade: 9001- Reserva de Contingência

355-28.999.0099.9001.9.9.99.99.00-Reserva de Contingência….....………....R$ 103.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos....... R$ 103.000,00

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 27 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena - MT