DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 NO VALOR DE R$ 122.066,92 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 127.933,08 (CENTO E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 122.066,92 (cento e vinte e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) e por superavit financeiro do exercício anterior no valor de 127.933,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2.022.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II – excesso de arrecadação.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2022, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

Proj/Atividade: 1176 – DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS – BAIRRO BELA VISTA

15.452.0019.1176.44.90.51.00-Obras e Instalações...........................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens /Ativos-Administração Direta....................................................................................................................R$ 122.066,92

Fonte de Recurso: 2.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens /Ativos-Administração Direta....................................................................................................................R$ 127.933,08

ARTIGO 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 122.066,92 (cento e vinte e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) da Fonte de Recursos 1.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens /Ativos-Administração Direta e por Superávit financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 127.933,08 (cento e vinte e sete mil, novecentos e trinta e três reais e oito centavos), Fonte de Recursos: 2.7.55.000000-Recursos de Alienação de Bens /Ativos-Administração Direta, no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 27 de Setembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena