AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 501.000,00 (Quinhentos e Um Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	004		FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BASICA
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0008		EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
Projeto/Atividade	2075		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - CRECHE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.11.00.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – red. 365		2. 500.1001000	501.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 501.000,00 (Quinhentos e Um Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 27 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé