LEI MUNICIPAL Nº 2.156 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

28 de Setembro de 2022

Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 1.754.230,39 (Um Milhão, Setecentos e Cinqüenta e Quatro Mil, Duzentos e Trinta Reais e Trinta e Nove Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0008		EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade	2069		MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – red. 283		1.575.0000000	1.754.230,39

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Descrição:

Fonte:

R$ Valor:

Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

1.575.0000000

1.754.230,39

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 27 de setembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de PoconéLEI MUNICIPAL Nº 2.156 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.