PORTARIA Nº 364/2022

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o dispositivo na Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO o dispositivo da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.825 de 31 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO o dispositivo da Resolução de Consulta 19/2013;

CONSIDERANDO o oficio nº 907/SMS/2022 da Secretaria Municipal de Saúde.

R/E/S/O/L/V/E

Art. 1º - instaurar no âmbito município de Barra do Bugres Comissão Especial para proceder a certificação de processo seletivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, na forma do disposto na legislação, com nomeação da composição dos membros a seguir:

I – PRESIDENTE - NAILA CRISTINA DE SOUZA - Secretária Municipal de Saúde;

II – SECRETÁRIA – ANDREA DOS SANTOS CASTRO, servidora municipal lotada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos;

III – Membro – KLEITON DA COSTA MERLO, servidor municipal lotado na Procuradoria Municipal;

IV – Membro - MARA SILVA DE SOUZA, servidora municipal lotada na Vigilância Sanitária.

V – Membro – ZEINARA TOMAZ DE ARRUDA, servidora municipal representante da coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Membro - JÉSSICA DE OLIVEIRA TAQUES, servidora municipal representante da Atenção Básica;

§1º - O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e publicados em portaria, posterior endereçado ao Secretário Municipal de Administração, que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para validação dos documentos analisados pela Comissão.

§2º - Para complementação das analises, a critério da comissão, poderão ser convidados representantes da categoria profissional envolvida ou o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 25 de julho de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal