PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, que o prazo final para execução das calçadas no município, conforme Lei 1.330 de setembro de 2021 e prorrogação do decreto 024/2022 esgotou-se na data de 22 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO, o levantamento e estudo topográfico para padronização das áreas próximas à avenida Mato Grosso, avenida Argentina e demais vias;

CONSIDERANDO, que o contribuinte não deve ser prejudicado por situação alheia a sua vontade;

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das calçadas para o dia 22 de maio de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 27 de setembro de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal