DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF.

PREGÃO PRESENCIAL N. 041/2022 – SRP.

RECORRENTE:

CANAÃ NORTE RESÍDUOS LTDA.

CNPJ: 09.610.754/0001-38.

RELATÓRIO

O Município de Nova Santa Helena/MT está promovendo processo administrativo, na modalidade licitatória, do tipo pregão, na forma presencial, com o objetivo de registrar preços para futura e eventual contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA–MT, COM FORNECIMENTO DE DOIS CONTAINERS COM CAPACIDADE MINIMA DE 40M³ CADA.

Não houve impugnação ao edital convocatório e a sessão de julgamento transcorreu com a normalidade de sempre.

Contudo, a recorrente não se conformou em face de a decisão da Pregoeira Oficial do Município de Nota Santa Helena que declarou a empresa G. A. MANFRIM MACULAN EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ n. 12.303.922/0001-57, estabelecida na Rua Xingu, 459, Setor Leste, CEP 78.745-820, como vencedora do certame.

A recorrente voltou-se contra o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa G. A. MANFRIM MACULAN EIRELI, bem como solicitou que a recorrida apresente Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.

Por derradeiro a recorrente requer a inabilitação da empresa G. A. MANFRIM MACULAN EIRELI.

MÉRITO

O procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor e mais vantajosa proposta para a municipalidade.

Para selecionar a melhor e mais vantajosa proposta, o procedimento licitatório é realizado exclusivamente conforme a legislação regente, de acordo com os princípios regentes da administração pública contidos no caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa Brasileira.

Além dos princípios constitucionais que regem a administração pública, o procedimento licitatório é fundamentado em outros princípios esparsos, reconhecidos por legislação infraconstitucional e doutrina majoritária.

Portanto, deve à administração pública no procedimento licitatório observar o princípio da legalidade, o princípio da eficiência, bem como o princípio da vinculação ao edital convocatório.

O edital convocatório possibilitou à todos os interessados, licitantes ou não, a oportunidade de impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital convocatório.

Não houveram impugnações ou pedidos de esclarecimentos, razão pela qual, os argumentos que solicitam a revogação do procedimento em razão da ausência da previsão de Licença de Operação emitida pela SEMA, não merecem prosperar.

Quanto às licenças ambientais, estão preclusos os argumentos.

No entanto, sobre a capacidade técnica, é dever da municipalidade observar para que a empresa vencedora possua condições de executar os serviços, em homenagem ao princípio da eficiência.

Não pode a administração pública realizar um procedimento licitatório, e posteriormente ver frustrados os objetivos em razão da ausência de capacidade técnica da empresa vencedora.

Faz-se necessário zelar pelo andamento processual de modo que se garanta o resultado útil do procedimento licitatório.

Em razão do recurso administrativo, realizou-se a verificação do Código e Descrição da Atividade Econômica Principal da empresa G. A. MANFRIM MACULAN EIRELI, que consta: 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Verificados os códigos e descrições das atividades econômicas secundárias, constam:

38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos

43.13-4-00 - Obras de terraplenagem

49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra

Em razão do recurso administrativo, realizou-se também a verificação do Código e Descrição da Atividade Econômica Principal da empresa que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica, sendo a referida, E. R. SANTOS CEREZOLI EIRELI, inscrita no CNPJ n. 39.447.955/0001-27, localizada na Av. Jaime Verissimo de Campos, 658, Setor Leste, Sala 03, no Município de Colíder, que consta: 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem.

Verificados os códigos e descrições das atividades econômicas secundárias, constam:

22.12-9-00 - Reforma de pneumáticos usados

41.20-4-00 - Construção de edifícios

42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

43.99-1-03 - Obras de alvenaria

45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

47.13-0-04 - Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes

47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico

47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária

81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

Com facilidade compreende-se que a empresa que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica não possui condições para emitir tal Atestado, pois, no máximo poderia emitir um Atestado de Capacidade Técnica do transporte de entulhos, de restos de construções. Mas não de transporte de resíduos sólidos, ou lixos molhados produzidos por residências e comércios.

CONCLUSÃO

Em razão da verificação realizada, se faz necessário garantir o resultado útil do processo.

A empresa recorrida, devidamente cientificada das razões recursais, não apresentou contrarrazões.

Sendo que deve-se consubstanciar interesse da licitante o resultado do procedimento licitatório, deixar transcorrer sem manifestação um prazo que lhe era próprio, não condiz com demonstração de interesse de continuidade no certame licitatório.

Destarte, não resta alternativa à Pregoeira Oficial desse Município de Nova Santa Helena-MT, em uma atitude de zelo e cuidado para com o resultado útil do processo, com o princípio da eficiência, em homenagem à legalidade, em acolher as razões recursais e dar-lhes provimento parcial, para inabilitar a empresa G. A. MANFRIM MACULAN EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ n. 12.303.922/0001-57, estabelecida na Rua Xingu, 459, Setor Leste, CEP 78.745-820.

As demais solicitações das razões recursais são improvidas em razão da preclusão do direito de impugnação e pedido de esclarecimentos.

Nova Santa Helena/MT. 26 de Setembro de 2022.

EDNALVA NUNES

PREGOEIRA OFICIAL