Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 8.817.565,36 (oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 8.817.565,36 (oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2022, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos no valor de R$ 3.907.110,06 (três milhões, novecentos e sete mil, cento e dez reais e seis centavos);

b) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no valor de R$ 1.060.771,19 (um milhão, sessenta mil, setecentos e setenta e um reais e dezenove centavos);

c) – Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 1.501.713,65 (um milhão, quinhentos e um mil, setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos);

d) – Fonte de Recurso: 1.5.40.000000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferência de Impostos - no valor de R$ 138.405,68 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos);

e) – Fonte de Recurso: 1.5.40.107000 – Identificação do percentual aplicado no pagamento de remuneração dos profissionais da educação - no valor de R$ 353.742,99 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).

f) – Fonte de Recurso: 1.6.00.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal no valor de R$ 1.056.379,42 (um milhão, cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos);

g) – Fonte de Recurso: 1.6.21.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 215.807,71 (duzentos e quinze mil, oitocentos e sete reais e setenta e um centavos);

h) – Fonte de Recurso: 1.7.04.000901 – Transferências da União referente a Cessão Onerosa – Pré-sal (Lei 13885/2019) no valor de R$ 433.935,81 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos);

i) – Fonte de Recurso: 1.7.59.000000 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 149.698,85 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 27 de setembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal