DECRETO Nº 759, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre reformulação da composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, revoga o Decreto nº 515/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de reformulação da composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cláudia/MT, nos termos da Lei nº 827, de 21 de outubro de 2020,

DECRETA

Art. 1º Ficam nomeados os membros para compor o Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cláudia (COMDIC), com vigência de 02 (dois) anos a partir de 01 de agosto de 2022 até 31 de julho de 2024, com os seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Claudete Guareze Viecelli

RG: 2.845.462-6 SSP/MT

CPF: 786.708.299-91

End.: Rua Rodrigues Alves, nº 1468

Fone: (66)9 9951-2087

Suplente: Joseane Silva Rocha

RG:1.492.619-9 SSP/MT

CPF: 009.186.701-01

End.: Rua João Antonio Ribeiro, nº 941

Fone: (66)9 9693-8808

II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Kamila Rosa Dos Santos de Souza

RG: 1962637-1 SSP/MT

CPF: 025.286.891-95

End.: Rua José de Mesquita, nº 660

Fone: (66)9 9902-6820

Suplente: Adriana Bilieri

RG: 1492609-1 SSP/MT

CPF: 970.711.291-34

End.: Rua Hermes da Fonseca, nº 293

Fone: (66)9 9683-1012

III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Titular: José Carlos Smanhoto

RG: 681033 SSP/MT

CPF: 459.105.701-10

End.: Rua Epitácio Pessoa, nº 682

Fone: (66)9 9911-8075

Suplente: Dalila Marques Triburtino

RG: 914128 SSP/MT

CPF: 535.465.551-04

End.: Rua Rodrigues Alves, nº 1.121

Fone: (66)9 9619-0337

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Administração:

Titular:Maria Ascenção Coelho de Oliveira

RG: 3.565.084-9 SSP/PR

CPF: 430.089.251-20

End: Rua Dom Aquino Correia, n° 699

Fone: (66)9 9605-0974

Suplente: Shirley Yotzchetz

RG: 7.166.316-7 SSP/PR

CPF: 018.905.239-25

End: Rua Pedro Celestino, nº 256

Fone: (66)9 99614-2896

V - Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Titular:Dagmeri Pereira de Souza

CPF:023.518.021-10

RG: 1606926-9 SSP/MT

End.: Rua Pedro Celestino, nº 791

Fone: (66)9 9999-9836

Suplente: Gilmarques Soares de Oliveira

RG: 42456632 SESP/PR

CPF: 918.892.191-34

End.: Rua Hermes da Fonseca, nº 1715

Fone: (66)9 9911-9469

VI - Representantes do Poder Legislativo:

Titular: Vereador Arnaldo França (Naldo)

RG: 1.175.559-8-8 SSP/MT

CPF: 903.601.411-53

End.: Estrada Valdirene - Km 02

Fone: (66)9 9998-6424

Suplente: Vereador Clóvis de Moraes Donizete Carolino (Amaral)

RG: 4.220.202-9 SSP/MT

CPF: 849.114.509-59

End.: Rua Campo Sales, nº 682

Fone: (66)9 9953-8627

VII - Representantes do Clube dos Idosos:

Titular: Norma Amália Konzen

RG: 259.853 SSP/SC

CPF: 651.771.261-53

End.: Rua Venceslau Brás, nº 1250

Fone: (66)9 9615-6394

Suplente: Ivone Viadroski

RG: 831103 SSP/MT

CPF: 568.775.441-53

End.: Mário Correia da Costa, nº 275

Fone: (66)9 9600-2483

VIII - Representantes do Rotary Club de Cláudia:

Titular: Ercules Lopes Moraes

RG: 2024740-0 SSP/MT

CPF: 027.860.571-08

End.: Rua Campos Sales, nº 1271

Fone: (66)9 9651-7894

Suplente: Ivo Schleicher

RG: 049.883-3 SSP/MT

CPF: 361.576.271-15

End.: Rua Floriano Peixoto, nº 1014

Fone: (66)9 9977-2372

IX - Representantes Lions Club de Cláudia:

Titular: Walmi Rodrigues

RG: 706067 SSP/MT

CPF: 885.418.001-72

End.: Rua Castelo Branco, 701

Fone: (66)9 9991-6060

Suplente: Alceu dos Santos Franco

RG: 2209502-2 SSP/MT

CPF: 355.249.280-15

End.: Rua Campos Sales, nº 1398

Fone: (66)9 9951-1951

X - Representantes Loja Maçônica Calixto Barbosa:

Titular: Fabio Luiz Teló

RG: 1.618.591 SSP/SC

CPF: 999.929.229-15

End.: Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 1.777

Fone: (66)9 9965-0558

Suplente: Georges Toufic Toufic Junior

RG: 0.853.100-9 SSP/MT

CPF: 593.055.331-91

End.: Rua Ferreira Mendes, nº 583

Fone: (66)9 9918-9362

XI - Representantes da Igreja Católica:

Titular: Luzia Batista Pinto

RG: 503.689

CPF: 570.021.421-00

End.: Frederico Campos, nº 491

Fone: (66)9 9624-4044

Suplente: Rodineia Alves Pereira

RG: 001429129 SSP MS

CPF: 010.564.161-81

End.: Rua Pará, Casa 8, Meu Lar

Fone: (66)9 9901-5891

XII - Representantes da Igrejas Evangélicas:

Titular: Esdra Nunes de Andrade

RG: 12.505.404 SSP/MT

CPF: 843.363.581-68

End.: Rua Afonso Pena, nº 578

Fone: (66)9 9614-6234

Suplente: Marcelo Labanca Filho

RG: 4196120 DGP/GO

CPF: 910.270.041-72

End.: Rua Campos Sales, nº 1.211

Fone: (66)9 9948-1612

Art. 2º O COMDIC é órgão permanente da Administração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com as competências de formular, deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos, controlar as ações de implementação da política dos direitos do idoso, bem como gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

Art. 3º O colegiado tem autoridade e competência para intervir, formular, propor alterações, acompanhar, e avaliar as políticas públicas e ações privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa.

Art. 4º Sem prejuízo das competências previstas nos artigos anteriores, incumbe ainda ao COMDIC:

I - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

II - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, (política nacional do idoso), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

III - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

IV - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

V - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;

VI - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

VII - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

VIII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

IX - Elaborar o seu regimento interno;

X - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 515, de 20 de janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de setembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal