“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 573/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado artigo 1º da lei 573/2022, passando à seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, e realizar remanejamento de créditos especiais, através de decreto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 27 de setembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal