NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: GENTE SEGURADORA S/A inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 450, bairro Centro Histórico, no município de Porto Alegre/RS, CEP 90.020-060.

CONSIDERANDO, o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2022;

CONSIDERANDO, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 054/2022;

CONSIDERANDO, o Sinistro 01312228946, gerado em 13 de Abril de 2022;

CONSIDERANDO, a demora em realizar a avaliação e emissão de laudo referente ao Sinistro 01312228946;

CONSIDERANDO, o recebimento em 1º de Agosto de 2022 da Procuração Pública e demais documentos solicitados para da cobertura do Sinistro;

CONSIDERANDO, o erro nas informações fornecidas pela Notificada, que ocasionaram a redação de Procuração Pública com nomeação para outorgado diverso do necessário;

CONSIDERANDO, a demora no fornecimento das informações corretas para formulação de nova Procuração Pública;

CONSIDERANDO, que desde o dia 1º de Agosto de 2022 até a presente data decorreram-se 56 (cinquenta e seis) dias;

CONSIDERANDO, a morosidade durante todo o processamento da solicitação referente ao Sinistro 01312228946;

CONSIDERANDO, a Cláusula Quinta, da Entrega e do Prazo, item 5.7.4 e seguintes, e Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2 e subitens da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:

5.7.4. A indenização devida, em caso de sinistro, ficará limitada à importância segurada fixada na apólice e o reembolso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação, à Seguradora, da documentação e laudos exigidos por lei.

6.2. Da Detentora da Ata: 6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE:

NOTIFICAR: A empresa GENTE SEGURADORA S/A inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação desta, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 054/2022 decorrente do Pregão Eletrônico N° 016/2022, procedendo assim ao pagamento/reembolso da indenização devida ao Município de Carlinda-MT em virtude do Sinistro 01312228946.

Por fim, salienta-se que, caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita ao ingresso de ação judicial à fim de que proceda ao cumprimento da obrigação.

Carlinda/MT, em 26 de Setembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal