TERMO DE HOMOLOGAÇAO E RATIFICAÇÃO
28 de Setembro de 2022
OBJETO: INEXIGILIBIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA, PARA DESENVOLVER PROGRAMAS DE CONFORMIDADE À LGPD, QUE DEFINE CONJUNTOS DE PROJETOS E PLANOS DE AÇÃO, ABAIXO DETALHADO:
Governança de proteção de dados; Inventário de proteção de dados; Inventário de serviços e processos que tratam de dados pessoais; Políticas, norma e procedimentos de proteção de Dados Pessoais; Plano de Gerenciamento de riscos da informação; Melhores práticas de Proteção de Dados Pessoais; Plano de Gerenciamento de demanda dos titulares; Plano de Gerenciamento de incidentes.
Examinados os autos que compreendem a inexigibilidade nº 003/2022, para a contratação em epígrafe, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itiquira-MT., portadora do CNPJ 00.176.362/0001-38, com a empesa ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ n.º 04.757.707/0001-06, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1836, sala 1108 E 1109 Edifício Work Center, bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), vigência de 06 meses, a partir da ordem de serviço, com fulcro no artigo 25, inciso II da lei nº 8666/93.
Em decorrência deste encontrar-se de acordo com as leis vigentes, o Vereador/Presidente, Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, homologa e ratifica, por esse termo o presente processo. Bem como, autoriza a emissão da nota de empenho e dos demais documentos necessários para a efetivação da contratação.
Itiquira-MT, 27 de setembro de 2022.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA
VEREADOR/PRESIDENTE