EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2022
28 de Setembro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 035 /2022 - INEXIGIBILIDADE 003/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (065) 3491-1514 ou (065) 9944-7513, E-mail: camaraitiquira@hotmail.com, secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - Sr. ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Ferreira da Silva e Maria Paixão Campos da Silva, natural de Itiquira - MT, nascido em 06/10/1973, portador da Cédula de Identidade sob o n.º RG: 0771919-1 SSP/MT., expedida em 05/05/2009, devidamente inscrito no CPF sob o nº 615.604.641-00.
CONTRATADA: ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 04.757.707/0001-06, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1836, Sala 1108 e 1109, Edificio Work Center, Bairro Bosque da Saúde, no município de Cuiabá no Estado de Mato Grosso-MT, telefone (65) 3642-1004, neste ato representada pelo Sr. Victor Ribeiro da Silva Maia Teixeira, brasileiro, empresário, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da cédula de identidade de Advogado n.º 18333-OAB/MT, CPF n.º 135.846.407-33, a seguir denominado simplesmente de CONTRATADA
OBJETO: Contratação de empresa de advocacia, para desenvolver programas de conformidade à LGPD, que define um conjunto de projetos e planos de ação, conforme abaixo detalhado:
Governança de proteção de dados; Inventário de proteção de dados; Inventário de serviços e processos que tratam de dados pessoais; Políticas, norma e procedimentos de proteção de Dados Pessoais; Plano de Gerenciamento de riscos da informação; Melhores práticas de Proteção de Dados Pessoais; Plano de Gerenciamento de demanda dos titulares; Plano de Gerenciamento de incidentes.DETALHAMENTO DA FORMA DE EXECUÇÃO:
Realizar um mapeamento geral de todas as atividades que envolvem tratamentos de dados pessoais, verificando ainda se há tratamento de dados pessoais sensíveis; Definir as bases legais mais apropriadas para o tratamento de dados, conforme a finalidade específica: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória etc.; Analisar se há desconformidade entre as obrigações legais e as atividades realizadas pelas entidades municipais e definir quais estratégias adotar para adequação; Alocar responsabilidades internas para execução das ações necessárias; Implementar processos que permitam aos titulares de dados pessoais exercerem seus direitos garantidos pela LGPD; Elaborar, revisar, adaptar e aditar contratos que envolvam tratamento e/ou compartilhamento de dados pessoais, tanto nas relações com usuários e consumidores, quanto nas relações com fornecedores e parceiros comerciais; Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais nos casos de tratamento baseado em legítimo interesse e em outras situações em que isso seja recomendável; Elaborar e revisar políticas internas, planos de respostas a incidentes e outros documentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais; Revisar procedimentos de segurança da informação e proteção de dados pessoais; Estabelecer um programa de governança em proteção de dados pessoais.LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados de forma remota e presencial (visita mensal), na sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, conforme as necessidades dos CONTRATANTES e cronograma de datas firmado entre as partes.
CRONOGRAMA:
| ATIVIDADE | M1 | M2 | M3 | M4 | M5 | M6 |
| 1 – Mapeamento do Cenário | X | X | X | X | ||
| 2 – Mapeamento do Fluxo de Dados | X | X | X | X | ||
| 3 – Inventário de Dados | X | X | X | X | X | |
| 4 – Adequação dos Dados | X | X | ||||
| 5 – Programa de Conformidades | X | X | X | X |
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será efetuado o pagamento em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a partir da contratação dos serviços, vencíveis a cada 30 (trinta) dias.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da emissão da ordem de serviço.
DATA DE EMISSÃO: 27/09/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente 2021/2022
CONTRATANTE