LEI COMPLEMENTAR Nº 830/2022

DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.819.148,61 (quatro milhões, oitocentos e dezenove mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 799/21 de 22 de dezembro de 2021, para o exercício de 2022, para a despesa:

Orgão	06	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade	002	Gabinete do Secretário
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade	1.080	Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrital
Elemento de Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	4.819.148,61	Quatro milhões oitocentos e dezenove mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos ao Convênio n.º 2182/2022, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 22 de setembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA -MT