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Pref. Colíder

Promove o contingenciamento de despesas e gastos no serviço público municipal no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso de suas atribuições legais e constitucionais Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e

Considerando a necessidade da Prefeitura de promover medidas que visem à contenção de despesas, em especial os gastos com pessoal, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro da Fazenda Municipal e com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

Considerando o agravamento da crise econômica no Estado de Mato Grosso e no País que refletem diretamente na queda ainda mais acentuada dos repasses oriundos da União e do Estado, resultando dessa forma em indicador máximo para adoção de medidas de prevenção da administração pública, de forma a garantir que venham ser devidamente atingidas as metas orçamentárias e fiscais;

Considerando que o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública, ante os efeitos da crise estacionada em nosso país proporcionando total desestabilidade, por analogia ao pretérito e ao futuro, ganha caráter de urgência a adoção de medidas com o intuito único e exclusivo de manter o equilíbrio das contas públicas e atingir as metas fiscais estabelecidas;

Considerando obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;

Considerando a inteligência do art. 9º da Lei Complementar N.º 101/2000, que assim dispõe: “Verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas conforme preceitua a legislação, o “Poder Executivo” promoverá as devidas e necessárias adoções de medidas tantas quanto bastem para atingirem tal objetivo, notadamente obedecidos os preceitos constitucionais”;

Considerando que compete ao Executivo limitar os gastos públicos, bem como executar um rígido controle dos mesmos com exceção das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas em Lei,

Considerando a necessidade de garantir o pagamento da folha e obedecer aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

Considerando que nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o art. 288 da Resolução Nº. 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;

Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do Art. 1º da LC Nº 101/2000 (LRF), faz-se imprescindível a racionalização das despesas, mediante a adoção das medidas abaixo consignadas;

D E C R E T A:

Art. 1º º Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos, deverão a partir desta data, e até o encerramento do corrente exercício, seguir as determinações emanadas do presente ato, bem como das Legislações Federal e Municipal que regem a matéria.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes metas para contingenciamento de despesas em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta desta Municipalidade.

Art. 3º Os gastos com pessoal ficam imediatamente contingenciados, não se podendo realizar contratações, sob nenhuma espécie, exceto nos casos de urgência ou emergência, em atividades cuja descontinuidade cause graves prejuízos aos serviços públicos ou aos cidadãos, sendo que, nestes casos, deverão ser submetidas para análise do Gabinete e obrigatória autorização prévia do Prefeito Municipal.

§ 1º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2022:

I - Novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus ou não para o Município;

II - As elevações de nível salarial por alteração do grau de formação e progressão vertical (nível), bem como progressões, ascensões, promoções, enquadramentos e reenquadramentos;

III - Realização de horas extras, exceto nos casos que cause graves prejuízos aos serviços públicos ou aos cidadãos,

IV - A concessão de:

a) licenças para tratar de interesses particulares, férias e licenças prêmio quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário alvo autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

b) diárias e passagens, sendo concedidas somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;

Art. 4º As Secretarias Municipais, através de seus respectivos gestores, ficam obrigadas a prover a redução de 30% (trinta por cento) nas despesas de custeio e com material de consumo em geral;

I - Ficam suspensas as ligações dos telefones da Prefeitura para telefone móvel (celular), exceto aquelas efetuadas pelo Chefe do Executivo e pelo Gabinete, no cumprimento de suas funções institucionais.

II - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta deverão determinar o desligamento de todos os aparelhos eletrônicos, telefones, internet, ar condicionado e lâmpadas no horário de almoço e no final do expediente, bem como manutenção das portas de salas fechadas durante jornada de trabalho em que houver ar condicionado ligado, sendo passível de advertência o servidor que descumprir as determinações deste parágrafo.

III - Fica proibida a permanência de qualquer servidor nas dependências de qualquer órgão da administração após o horário de expediente, salvo em casos excepcionais comunicados diretamente ao titular da pasta a que estiver subordinado, fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos previamente comunicados e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal

IV - As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante prévia autorização do Chefe do Executivo.

V - Deverão ser descontinuados os contratos de aluguéis de imóveis, desde que a Prefeitura possa alocar os respectivos serviços em prédios próprios, ou aproveitar espaço em outros prédios alugados.

VI - A partir desta data não serão fornecidos auxílios, concessões e/ou ajudas financeiras a outros órgãos e entidades, excetuadas subvenções a entidades já aprovadas através de lei específica.

VII - Os veículos pertencentes ao Município permanecerão no pátio da garagem municipal não estando a serviço, sendo sua utilização proibida sem autorização do Secretário respectivo.

VIII - Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal

IX - Ficam suspensas, a partir da vigência deste decreto, todas e quaisquer aquisições de bens e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 5º Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colíder, 16 de setembro de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal