AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Alteração na Lei Municipal nº 512/2021 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 - no Órgão - Câmara Municipal De Rondolândia”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA - MT faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, no Órgão - Câmara Municipal de Rondolândia do corrente exercício, no valor de R$ 55.526,00 (Cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais), adicionando recursos no orçamento do município;

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo supramencionado, serão utilizados recursos em conformidade com inciso 1º, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, conforme demonstrado - Fonte de despesas e recursos no anexo I;

Art. 3º. O crédito Suplementar referido no “caput” do artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal, no orçamento de 2022, do Poder Legislativo Municipal;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo e ao Poder Legislativo autorizado a promover as adequações necessárias na Lei n° 511/2021 - PPA 2022/2025 e Lei n° 499/2021 - LDO 2022;

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Rondolândia, MT., em 27 de setembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

Anexo demostrando os elementos de despesas/fonte de recursos serão alterados no orçamento da Câmara Municipal de Rondolândia, exercício financeiro 2022.

Orçamento/Valor -atual (A)	Valor solicitado/Câmara (B)	Orçamento /Valor Alterado/Câmara-2022 (A+B) = (C)
1.188.860,00	55.526,00	1.244.386,00

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 - Gestão da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção com a Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSO	VALOR R$
3.3.90.00.00.00	15000	9.526,00

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade: 001 - Gestão da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2.101 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais com a Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSO	VALOR R$
3.1.90.00.00.00	15000	46.000,00

Rondolândia, MT., 27 de setembro 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal