Portaria 002/2022/SMEC

DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n°. 9.394/1996-LDB, da Lei Municipal n°. 0527/2010, da Lei Municipal n°. 0551/2012, no Decreto N° 1.605/2022 e do Decreto Federal n°.6.094/2007

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor/a das Escolas Municipais de Santa Terezinha, para o biênio 2023/2024, conforme cronograma anexo a esta portaria.

Art. 2°. Os critérios para escolha de diretor/a das escolas têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.

Art. 3°. O processo de escolha de profissional da educação a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor/a das escolas públicas municipais será realizado em duas etapas:

1ª Etapa – constará de ciclos de estudos de no mínimo 08 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa o candidato realizará uma autoavaliação e decidirá se há compatibilidade profissional e pessoal para o exercício da função de diretor/a escolar.

2ª Etapa – constará da seleção do candidato/a pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:

a. objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional Nacional e Municipal com o Projeto Político Pedagógico – PPP da unidade escolar onde pretende atuar;

b. plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil e outras);

c. estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas e do PDDE Interativo;

d. estratégias para a preservação do patrimônio público;

e. estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto aos Conselho de Estadual Educação.

§ 1°. Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o/a candidato/a deverá apoiar-se no PPP em execução na unidade escolar onde pretende atuar e no PDDE Interativo.

§ 2°. O (a) diretor (a) em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP e PDDE Interativo em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados informações e documentos resultantes da avaliação de metas e propostas executadas, inclusive pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do/a candidato/a.

§ 3°. No exercício do seu mandato, o/a diretor terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade escolar e a avaliação anual do seu desempenho, que incidirá sobre a execução e resultados dessa proposta.

Art. 4°. A comissão Eleitoral Escolar prevista na Lei Municipal 527/2010 e na Lei Municipal 551/2012 deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§1°. A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§2°. Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 5°. O candidato que não se submeter a apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.

Art. 6°. Para candidatar-se à função de diretor/a escolar de que trata a Lei Municipal n°.527/2010, o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:

I. ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II. ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir;

III. ser habilitado em nível de Licenciatura Plena ou Curta;

IV. participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela SMEC;

V. apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembleia Geral, de acordo com as Orientações e Diretrizes Nacionais e o PDDE Interativo;

VI. apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica Municipal comprovando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VII. estar apto a movimentar conta bancária;

VIII. assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição;

XI. assinar termo de desistência da cooperação técnica, para os candidatos com vínculo em outra rede de ensino;

XII. assinar termo de compromisso assegurando a Responsabilidade Manutenção do PDDE Interativo;

Art. 7° Não havendo candidato de cargo efetivo, com 02 (dois) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma.

Art. 8°. Não houver candidato da unidade, poderá inscrever o profissional efetivo que tenha 02 (dois) anos em qualquer unidade escolar da rede municipal, desde que atenda os incisos I, II, III, IV, V, do artigo 56 da Lei Municipal 527/2010.

Art. 9°. A unidade de ensino que não apresentar candidato de cargo efetivo com habilitação em nível superior poderá inscrever-se o profissional habilitado em nível médio magistério.

Art. 10° É vedada a participação no processo de escolha de diretor/a, do profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I. tenha sido advertido, repreendido, suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo comissionado ou função gratificada em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV. esteja sob licenças contínuas;

§ 1°. Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica, exceto a gestacional, que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º. Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor/a, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio.

Art. 11°. O servidor que possuir dois cargos legalmente acumuláveis, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva e requererá o afastamento de uma das matrículas de um dos cargos.

§ 1°. Para o servidor com dois cargos no âmbito municipal, a desativação incidirá naquele cargo de menor remuneração.

§ 2°. O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro estadual de qualquer rede ensino, deverá afastar-se obrigatoriamente do outro vínculo.

Art. 12°O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de horários e períodos, que será afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 13°. Haverá na unidade de ensino uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.

§ 1°. Devem compor a Comissão um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I. Representante dos Profissionais da Educação Básica;

II. Representante dos pais;

III. Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos;

IV. Representante da Secretaria Municipal de Educação;

V. Representante do Poder legislativo.

§ 2°. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3°. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4°. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria de Gestão/ SMEC.

§ 5°. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I. Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II. O servidor em exercício na função de diretor.

§ 6°. O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art.14. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I. planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II. divulgar amplamente as normas e os critérios, os calendários geral e específico da unidade escolar, relativos ao processo seletivo;

III. analisar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação as inscrições dos candidatos, deferindo-se ou não;

IV. convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V. providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI. credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos identificando-os através de crachás;

VII. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII. receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação ou CDCE, e emitir parecer no máximo em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido;

IX. designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X. acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;

XI. convocar o CDCE para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventuais ocorrências;

XII. divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação e CDCE, em até 24(vinte e quatro) dias.

Art. 15°. É vedado ao candidato e à comunidade:

I. Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II. distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III. realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV. atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V. aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, após o deferimento da inscrição;

VI. utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo municipal;

VII. difamar a imagem do outro candidato.

Art.16°. Estará afastado do processo, (após ampla defesa e julgado culpado) à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 15° desta portaria, ou permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Parágrafo único. É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa prejudicar a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 17°. O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 18°. Podem votar:

I. profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §3° e 4° deste artigo;

II. alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando a 6ª Ano em diante;

III. pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1°. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2°. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

Art. 19°. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno o registro de nascimento.

Art. 20°. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 21°. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 22°. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 23°. A escola não poderá disponibilizar uma mesa específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 24°. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 25°. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 26°. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 27°. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário, exceto os de urna eletrônica.

Art. 28°. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 29°. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 30°. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1°. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao CDCE para a decisão cabível.

§ 2°. Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1° deste artigo, recorrerá à Secretaria Municipal e está, se for o caso, à Comissão Eleitoral Municipal.

§ 3°. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 31°. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação de resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 30, no caso de urna convencional.

Art. 32°. Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 33°. Os votos em brancos e nulos não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 34°. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I. maior tempo de serviço na unidade escolar;

II. maior tempo no serviço público;

III. maior idade.

Art. 35°. O candidato único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Comissão Eleição Municipal organizar novo processo de escolha, nos termos desta portaria.

Art. 36°. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I. registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. que indiquem mais de um candidato;

III. que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV. dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo seletivo, conforme o artigo 3° desta portaria.

Art. 37°. Concluído o trabalho de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que reunirá com os demais membros para:

I.verificar toda a documentação;

II. decidir sobre eventuais irregularidades;

III. divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo único. Divulgado o resultado, não caberá revisão, exceto em caso de Provimento de recurso interposto nos termos do artigo 41 desta portaria.

Art. 38°. No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar:

I. a avaliação de sua gestão, nos termos dos instrumentos de gestão PPP e PDDE Interativo da unidade escolar;

II. balanço do acervo documental;

III. inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

IV. apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1°. Em caso de não cumprimento do estabelecimento neste artigo por parte do diretor/a, competirá ao novo/a diretor/a, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2°. O CDCE só poderá dar posse ao diretor/a reeleito/a após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

Art. 39°. A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.

Art. 40°. O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, conforme artigo 15, inciso VII desta portaria.

Art. 41°. Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recurso dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal/SMEC.

Parágrafo único. O prazo para a interposição dos recursos é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação da decisão desfavorável à representação.

Art. 42°. Decorridos o prazo previsto no parágrafo único do artigo 41° e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor/a.

Art. 43°. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 44°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, de 23 Setembro de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nilza Alves Santos Rodrigues

Port. 008/2021/GP