Edital de 001/2022/ smec-stz/mt para processo de escolha de diretores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para o Biênio 2023 a 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto N° 1.605/2022, de 14 De Setembro de 2022, torna-se público o processo de Inscrição para seleção de profissionais da educação a serem designados para a função gratificada de diretor/a da escola da rede pública municipal de ensino nos termos da Constituição Federativa do Brasil de 1988, da Lei de nº 9.394/1996 – LDB, da Lei Municipal de nº 527/2010, da Lei Municipal de nº 551/2012 e Decreto Federal de 15 nº 6.094/2007.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 - A seleção dos profissionais da Educação para o cargo de diretor/a baseado nos princípios da Gestão Democrática emanado na Lei Municipal de nº 527/2010 e Lei Municipal de nº 551/2012 terá como objetivo a administração das unidades escolares públicas municipais de ensino.

Das inscrições:

1. As inscrições estarão abertas nas escolas municipais, a partir do dia 03 de Outubro aos dias 10 de Outubro 2022, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

1. Preencher uma ficha padrão identificando a escola para a qual estará se candidatando;

2. Declarar por escrito de que está de pleno acordo com as condições deste Edital de Seleção de N° ­­­­­­001/2022 apresentando e assinando os seguintes documentos:

a. Curriculum, Vitae (documento);

b. Cópias da carteira de identidade/RG e CPF, apresentando os originais para conferência;

c. Declaração de efetivo tempo de serviço na unidade escolar;

d. Termo de compromisso de dedicação exclusiva;

g. Apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica Municipal comprovando que não foi penalizado ou se encontra sob processo administrativo disciplinar ou de sindicância administrativa;

h. Termo de desistência da cooperação técnica, para os candidatos com vínculo com o Estado. O mesmo sendo eleito será excluído da cooperação técnica;

Das Etapas:

3. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de diretor/a das escolas municipais, para o biênio 2023/2024, será efetivada em duas etapas:

a) 1ª Etapa: Ciclo de estudos no período de 18 de Outubro de 2022, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

b) 2ª Etapa: Período de levantamento de lista de eleitores na unidade escolar do dia 20 aos dias 26 de Outubro de 2022.

c) 3ª Etapa: Constará da seleção dos candidatos pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 30 de Novembro de 2022, das 08:00 às 17:00.

Da Proposta de Trabalho:

4. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade no período dos dias 18 aos 23 de Novembro de 2022, no horário estabelecido pela Comissão Eleitoral Escolar, que atentam todos os períodos.

4.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão Eleitoral Escolar.

4.2 O candidato que não se submeter a apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado.

4.3. O candidato eleito encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de educação, no período de 02 de Dezembro à 15 de Novembro de 2022.

Da Comissão Eleitoral Escolar:

6. Haverá em cada Unidade Escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escolar, conforme da Lei Municipal 527/2010 e Lei Municipal de nº 551/2012 da Portaria nº 002/2022/SMEC/STZ/MT.

6.1. As atribuições da Comissão Eleitoral Escolar serão nos termos da Lei Municipal 527/2010 e Portaria Nº 002/ 2022/ SMEC/STZ/MT.

6.2. A Comissão Eleitoral Escolar será formada no dia 06 de Outubro de 2022, sob a coordenação do CDCE e diretor da escola.

Da posse:

7. O candidato eleito tomará posse no dia 01 de Janeiro de 2023, conforme Cronograma Eleitoral.

Das disposições gerais:

8. A confirmação de inscrição será feita através de divulgação pela Comissão Eleitoral Escolar.

8.1. É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.

8.2. As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor/a serão indeferidas.

8.3. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

8.4. Encerrado o prazo, a Comissão Eleitoral Escolar encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas à Secretaria Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

8.5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento do presente edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na da Lei Municipal 527/2010, no artigo 75 da Lei Municipal de nº 551/2012 e na Portaria 002/2022/ SMEC/STZ/MT

8.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que atenderá na escola.

9. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nilza Alves Santos Rodrigues

Port. 008/2021/GP

ANEXO I

Cronograma da Eleição para Diretores das Escolas Municipais Para o Biênio 2023/2024

03/10/2022 Á 10/10/2022	Período de inscrições dos Candidatos aos Cargos de Gestores Escolares, da Escolas do Município de Santa Terezinha-MT.
06/10/2022	Plenárias para eleição dos membros da Comissão Eleitoral Escolar.
10/10/2022	Divulgação da Comissão Eleitoral Escolar.
18/10/2022	Capacitação dos Presidentes das Comissões Eleitorais Escolares – às 08h00min. (horário de Brasília), na Secretaria de Educação.
20/10/2022 À 26/10/2022	Período de Levantamento da lista de eleitor na unidade escolar.
04/11/2022	Encaminhamento à Comissão Central – smec/stz/mt do número de eleitores por unidade escolar.
10/11/2022	Cada candidato a Diretor deve entregar os documentos exigidos no Edital à Comissão Eleitoral e depois de analisados pela comissão eleitoral, os referidos documentos deverão ser encaminhados para a Comissão Eleitoral Central na SEMEC, no máximo até as 18h00min. (Horário de Brasília).
11/11/2022	- Entrega de Pedidos de Impugnação.
14/11/2022	- Encaminhamento de Pareceres sobre Pedidos de Impugnação - Homologação dos candidatos aprovados
16/11/2022	Início da propaganda eleitoral
17/11/2022	Convocação dos mesários e suplentes
18/11/2022 Á 23/11/2022	Período para Apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia/debate.
28/11/2022	Ciclo de Estudos para os candidatos inscritos no período matutino 08h00min.
29/11/2022	Término da propaganda eleitoral
30/11/2022	DIA DO PLEITO - Início: 08h00min. (horário de Brasília) - Término: 17h00min. (horário de Brasília) - Início da apuração: imediatamente após o encerramento do pleito -Divulgação oficial do resultado imediatamente após o encerramento da eleição.
01/12/2022	Interposição de Recurso até às 17h00min.
02/12/2022	Resultado da Interposição de Recurso
05/12/2022 Á 08/12/2022	Das Disposições Gerais deste edital - Prestação de contas do atual diretor/a ao Gestor do Biênio 2023/2024 - Transição do mandato (diretor eleito deve acompanhar na unidade escolar patrimônio, documentação, prestação de contas, etc.)
01/01/2023	Início do mandato da direção eleita para o Biênio 2023/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nilza Alves Santos Rodrigues

Port. 008/2021/GP

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR

UNIDADE ESCOLAR:
NOME COMPLETO:
CPF:	RG:
EMAIL:
TELEFONE:
FORMAÇÃO (cópia dos certificados):
DOCUMENTOS APRESENTADOS: ( ) Cópias da carteira de identidade/RG e CPF, apresentando os originais para conferência; ( ) Declaração que está de pleno acordo com as condições deste Edital e Portaria nº 001 /2022/SMEC/STZ/MT; ( ) Curriculum vitae (documento); ( ) Declaração de efetivo exercício na unidade escolar; ( ) Termo de compromisso de dedicação exclusiva; ( ) Declaração emitida pela Assessoria Jurídica Municipal que não foi penalizado ou se encontra sob processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa. ( ) Termo de desistência de Cooperação Técnica.

__________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

_________________________________________

ASSINATURA DA COMISSÃO

Santa Terezinha – MT, _______/ _______/2022.

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR

Eu: ..................................................................................................................................................

RG n º..............................................................., CPF nº....................................................................

Residente: ..........................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

Município de Santa Terezinha – MT, Lotado (a) na Escola.................................................................................................................................................

Ocupante do cargo de........................................................................................................................

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº 001//2022 SMEC/STZ/MT e Portaria nº 02/2022 SMEC/STZ/MT, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de Diretor (a) da escola em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

_________________________________

Assinatura

Santa Terezinha – MT, ___/_______/2022.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE EFTIVO EXERCÍCIO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, declara para fins de inscrição, para eleição de diretor na rede municipal de ensino, que o servidor (a) _______________________________________________, está em efetivo exercício na unidade escolar_______________________________________ desde___________________________.

Por ser expressão da verdade assinamos a presente DECLARAÇÃO.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Nilza Alves Santos Rodrigues

Port. 008/2021/GP

Santa Terezinha – MT, _____/____/2022.

ANEXO V

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2023/2024

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

Pelo presente Termo de Compromisso de Gestão, Eu_____________________________________RG...............................................empossado no cargo/função de .........................................................., conforme publicado no Edital nº 001/2022 SMEC/STZ/MT, assumo o compromisso de implementar ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Plano de Trabalho Pedagógico, em anexo.

Declaro, ainda, estar ciente da realização das avaliações periódicas e dos possíveis efeitos advindos da conclusão das mesmas, como também me comprometo a manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao SMEC/STZ/MT, Santa Terezinha - MT.

__________________________________________________

Diretor Eleito

Ciente: __________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

Santa Terezinha - MT, ............. de ........................ de 2022

ANEXO VI

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2023/2024

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FISCAL

Senhor (a) Presidente (a) da Comissão Eleitoral Escolar da Escola Municipal _____________________________________________________________________________

Santa Terezinha - MT, eu, candidato à Diretor nos termos do Edital N° 001/2022 SMEC/STZ/MT, e ciente de suas normas, venho requerer de Vossa Senhoria o registro de dois fiscais, abaixo nomeados, dentre os eleitores credenciados, para acompanhar a votação e a apuração dos votos:

........................................................................................... ........................................

Nome RG

........................................................................................... .........................................

Nome RG

Nestes termos. Pede deferimento.

___________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a) a Diretor(a)

Santa Terezinha MT, .......... de ......................... de 2022

ANEXO VII

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2023/2024

ATA DE VOTAÇÃO

Ao (s) .............. dia (s) do mês de ................................... de 2022, integrando a MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Diretor da Escola Municipal ___________________________________________________, reuniram-se os seguintes membros:

Número (por extenso) dos eleitores que compareceram:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número (por extenso) dos eleitores que deixaram de comparecer:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura dos Mesários:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura dos Fiscais:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Presidente da Mesa de Votação

___________________________________________________________________________

Santa Terezinha - MT ............. de ..................... de 2022

ANEXO VIII

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2023/2024

ATA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar da Escola Municipal ___________________________________________________________________

Santa Terezinha - MT, no uso de suas atribuições e nos termos do Edital N° 001/2022/ SMEC/STZ/MT, por este instrumento, registra as seguintes OCORRÊNCIAS no decurso das eleições para escolha do diretor/a desta unidade escolar, como segue:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

______________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

Santa Terezinha - MT, ............. de ...................... de 2022

ANEXO VIII

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO BIÊNIO 2023/2024

ATA DE APURAÇÃO

Escola Municipal__________________________________________________­­­­_____________

Ao (s) _______dia(s) do mês de _________________de 2022, às ______h, instalou-se a MESA DE APURAÇÃO para contagem dos votos da MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Diretor da referida unidade escolar, composta pelos seguintes membros:

..........................................................................................., ..........................................

..........................................................................................., .........................................

..........................................................................................., .........................................

Procedida a apuração, registrou-se o seguinte resultado:

NOME DO CANDIDATO A DIRETOR	NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS

A = Votos Válidos: ..................

B = Votos em Branco: ..................

C = Votos Nulos: ..................

D = Abstenções: ..................

E = N° De Eleitores = “A + B + C + D”=................................................

Assinatura dos Escrutinadores:

.............. ..................................................................................

.................................................................................................

.................................................................................................

.................................................................................................

_________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

Santa Terezinha -MT, ....... de ........................ de 2022

ANEXO XIV

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE

MUNICIPAL DE ENSINO – BIÊNIO 2023/2024.

ATO DE DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS CONCORRENTES

O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar da Escola Municipal ___________________________________________________________________________

Santa Terezinha-MT, de acordo com o disposto no Edital N° 001/2022/SMEC/STZ/MT, torna público, por esta divulgação, os candidatos concorrentes as eleições para escolha de Diretor da Unidade Escolar a realizarem-se no dia 30 de Novembro de 2022, em ordem numérica, por sorteio, e os respectivos nomes dos candidatos.

Nome do Candidato a Diretor:

______________________________________________________N.º _________

Nome do Candidato a Diretor:

_____________________________________________________N.º __________

Nome do Candidato a Diretor:

_______________________________________________ ______N.º __________

Santa Terezinha MT, ....... de .................de 2022

__________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XV

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL BIÊNIO 2023/2024

NOME DE ELEITORES – Profissionais da Escola

Escola Municipal: _____________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Responsável pelo Preenchimento

ANEXO XVI

ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA

REDE MUNICIPAL BIÊNIO 2023/2024

NOME DE ELEITORES POR SEGMENTO

Pais e Responsáveis

Escola Municipal: _____________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Responsável pelo preenchimento