AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Acrescenta o Anexo VIII na Lei nº 9 de 22 de Janeiro de 2.001, plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Rondolândia, dispondo sobre a descrição das atibuições do cargo de Fiscal do Tesouro Municipal, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o Anexo VIII na Lei nº 9 de 22 de Janeiro de 2.001, confome ANEXO I desta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei nº 9/2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especial o §2º, do Art. 8º da Lei nº 9 de 22 de janeiro de 2.001.

Rondolândia/MT, 27 de setembro de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 530, de 27 setembro de 2.022)

“ANEXO VIII

(Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2.001)

Das atribuições dos cargos, conforme respectivas especialidades

Grupo: Atividades de Administração, Planejamento e Apoio.

Carreira: Especialidade em Administração e Assistência

CARGO: Fiscal do Tesouro Municipal

I – Das atribuições do cargo

- Planejar, efetuar, coordenar e controlar os trabalhos de arrecadação dos tributos municipais;

- Executar tarefas inerentes à área de fiscalização de tributos em geral;

- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de livro, notas fiscais, fazendo notificações quando irregulares;

- Realizar diligências necessárias à instrução de processos;

- Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária;

- Efetuar a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, bem como, a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária, mediante lançamento de ofício por notificação fiscal;

- Lançar os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e fiscalizar a respectiva arrecadação e cobrança, nos termos da IN RFB nº 1640/2016;

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.