LEI MUNICIPAL N.º 1089/2022
28 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1089/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao Recurso do Fundeb, no valor de R$ 1.530.000,00 (Um Milhão quinhentos e trinta mil reais), divididos no Fundeb 70% o valor de R$ 1.250.000,00, e Fundeb 30% o valor de R$ 280.000,00, totalizando o valor de R$ 1.530.0000,00 para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 03- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2022 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas | R$ 850.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | R$ 47.500,00 |
| DOTAÇÃO | 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | R$ 62.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 959.500,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 03- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2051 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% Infantil | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas | R$ 290.500,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 290.500,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério 30% | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Educação Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% - Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 250.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade: | 04 - Fundo Manut. Ens. Val. Magistério 30% | ||
| Função: | 12 – Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenvolvimento e Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2052 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% - Infantil | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas | R$ 30.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 30.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 1.530.000,00 (Um Milhão quinhentos e trinta mil reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, , Recurso d Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 27 de Setembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal