DECRETO Nº 102, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a Extinção da Escola Municipal Agrícola Dr. Tancredo de Almeida Neves, desativada no ano de 2021.”

Claudinei Singolano, Prefeito Municipal de Alto Garças-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1° – Fica extinta a Escola Municipal Agrícola Dr. Tancredo de Almeida Neves, criada pelo Decreto n° 005/88 e denominada pelo Decreto n° 042/89 localizada na Avenida Benedito Ferreira de Moura S/N°, Bairro Novo Horizonte, no município de Alto Garças-MT, mantida pela Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, em razão de sua desativação ocorrida em Dezembro de 2021.

Art. 2° – O mandato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE foi prorrogado até o efetivo encerramento do Processo de Extinção da Escola.

Art. 3° – Em decorrência do disposto no artigo 1° deste decreto, os alunos da escola municipal ora extinta transferem-se para unidade educacional da rede estadual do município de Alto Garças-MT e os servidores para Unidade Educacional da Rede Municipal, na seguinte conformidade:

I – Do 6° ao 9° ano do Ensino Fundamental para a Escola Estadual Dr. Ytrio Corrêa.

II – Foram lavradas atas com os pais e funcionários, a fim de comunicar tal tomada de decisão.

III – O prédio mobiliário, equipamentos e semoventes foram cedidos para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, através de termo de cessão de uso.

Parágrafo único: O acervo, a documentação escolar e os prontuários funcionais da unidade escolar ora extinta estará sob a guarda da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, Estado de Mato Grosso, 27 de setembro de 2022.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal