LEI Nº 1.798, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
29 de Setembro de 2022
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 98.351,23 (noventa e oito mil, trezentos e cinquenta em um reais, e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
972 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 18.135,60
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
111 000 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
973 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 80.215,63
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 007 Conv. Pavimentação Asfaltica
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$ 98.351,23 (noventa e oito mil, trezentos e cinquenta em um reais, e vinte e três centavos).
Fontes de Recurso:
2 700 R$ 18.135,60
2 701 R$ 80.215,63
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 28 de setembro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito