PORTARIA N.º 017/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho à servidora SRª. Vanuza Vieira Rondon da Silva.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira dos Porfissionais da Educação Básica de Paranatinga e Lei nº. 2.283/2022 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, a SRª. VANUZA VIEIRA RONDON DA SILVA, divorciada, portadora do RG n.º 001216529 SSP/MS e do CPF n.º 861.874.901-00, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, Classe “A”, Nível “02”, Carga Horária de 40 horas Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 03777, contando com 11 (onze) Anos, 2 (dois) Meses e 23 (vinte e três) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2022.03.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 19 de agosto de 2022, e com seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 28 de setembro de 2022.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal