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Pref. Nova Marilândia

SUMÁRIO

TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Pag. 07

SEÇÃO II

Da Competência do Município Pag. 10

SEÇÃO III

Da Guarda Municipal Pag. 19

SEÇÃO IV

Da Intervenção Pag. 19

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares Pag. 20

SEÇÃO II

Da Instalação e Funcionamento da Câmara Pag. 21

SEÇÃO III

Da Mesa da Câmara Pag. 22

SEÇÃO IV

Das Sessões da Câmara Pag. 24

SEÇÃO V

Das Comissões Pag. 25

SEÇÃO VI

Da Convocação Extraordinária da Câmara Pag. 27

SEÇÃO VII

Das Deliberações Pag. 27

SEÇÃO VIII

Dos Vereadores Pag. 29

SUB-SEÇÃO I

Do número Pag. 29

SUB-SEÇÃO II

Da Remuneração Pag. 29

SUB-SEÇÃO III

Da Licença Pag. 31

SUB-SEÇÃO IV

Da Convocação do Suplente Pag. 31

SUB-SEÇÃO V

Do Vereador Funcionário Público Pag. 32

SUB-SEÇÃO VI

Das Incompatibilidades do Vereador Pag. 33

SEÇÃO V

Das atribuições da Câmara Pag. 35

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Pag. 39

SUB-SEÇÃO II

Emenda da Lei Orgânica Pag. 40

SUB-SEÇÃO III

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentaria Pag. 44

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares Pag. 47

SEÇÃO II

Do Prefeito e Vice-Prefeito Pag. 48

SUB-SEÇÃO I

Da Posse Pag. 48

SUB-SEÇÃO II

Da Substituição e da Sucessão Pag. 49

SUB-SEÇÃO III

Da Licença Pag. 49

SUB-SEÇÃO IV

Da Remuneração Pag. 50

SUB-SEÇÃO V

Das Atribuições do Prefeito Pag. 51

SUB-SEÇÃO VI

Da Responsabilidade do Prefeito Pag. 53

SUB-SEÇÃO VII

Das Modificações do Mandato Pag. 55

SUB-SEÇÃO VIII

Dos Secretários Municipais Pag. 56

CAPÍTULO IV

Da Tributação e dos Orçamentos

SEÇÃO I

Do Sistema Tributário Municipal Pag. 57

SUB-SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais Pag. 57

SUB-SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar Pag. 59

SUB-SEÇÃO III

Dos Impostos do Município Pag. 61

SEÇÃO II

Dos Orçamentos Pag. 62

CAPÍTULO V

Da Ordem Econômica e Social do Município

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social Pag. 67

SEÇÃO II

Da Seguridade Pag. 71

SEÇÃO III

Da Saúde Pag. 71

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Pag. 71

SUB-SEÇÃO II

Dos Princípios Fundamentais Pag. 73

SUB-SEÇÃO III

Da Organização e da Direção Pag. 73

SUB-SEÇÃO IV

Da Gestão e Controle Pag. 75

SUB-SEÇÃO V

Dos Serviços Privados Pag. 76

SUB-SEÇÃO VI

Do Financiamento, Gestão e Planejamento e do Orçamento Pag. 78

SUB-SEÇÃO VII

Da Competência Pag. 79

SEÇÃO IV

Da Assistência Social Pag. 81

SEÇÃO V

Da Educação Pag. 81

SEÇÃO VI

Da Cultura Pag. 84

SEÇÃO VII

Do Desporto e do Lazer Pag. 85

SEÇÃO VIII

Do Meio Ambiente Pag. 87

SEÇÃO IX

Dos Recursos Hídricos Pag. 88

SEÇÃO X

Da Política Urbana Pag. 90

SUB-SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Pag. 90

SUB-SEÇÃO II

Da Habitação e do Saneamento Pag. 93

SUB-SEÇÃO III

Dos Transportes Pag. 94

SEÇÃO XI

Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Pag. 96

SEÇÃO XII

Da Política Industrial e Comercial Pag. 97

CAPÍTULO VI

Da Administração Pública

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Pag. 97

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Municipais Pag. 101

SEÇÃO III

Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões Pag. 105

SEÇÃO IV

Das Licitações Pag. 106

TÍTULO II

Das Disposições Finais e Transitórias

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE NOVA MARILÂNDIA

TÍTULO I.

DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO I.

SEÇÃO I.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 1º - O Município de Nova Marilândia é uma das unidades territoriais que constituem o Estado de Mato Grosso, parte integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, com personalidade jurídica, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, norteando-se pelas Constituições Federal e Estadual, observando e respeitando os princípios nelas estabelecidos.

Parágrafo Único - Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos prescritos em Lei.

Art. 2º - São Poderes do Município o Legislativo e o Executivo, que caracterizam-se pela independência e harmonia entre si.

Art. 3º - O Município é governado pelo prefeito e Pela Câmara Municipal, eleitos pelo voto direto na forma estabelecida em Lei.

Art. 4º - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não poderá delegar atribuições a outro, e nenhum cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

Art. 5º - A autonomia do Município é assegurada:

I. Pela eleição direta, nos termos da Constituição Federal, Estadual e Legislação Complementar, do Prefeito e Vice-prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal, e dos Vereadores, que compõem a Câmara Legislativa do Município.

II. Pela administração própria no que respeita à assuntos de interesse local, especialmente quanto:

a) À instituição e arrecadação de tributos de sua competência;

b) À fixação e cobrança de taxas, tarifas e preços públicos municipais;

c) À aplicação de suas rendas;

d) À organização dos serviços locais.

Art. 6º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, representativos de sua história, cultura e tradição.

Art. 7º - É mantido o atual território do município, que só poderá ser alterado através de Lei Estadual, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zonas de áreas a serem emancipadas, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha.

Art. 8º - A sede do município é estabelecida na cidade de Nova Marilândia.

Parágrafo Único - A divisão ou fracionamento do município em distritos, sua organização ou supressão dependem de lei, observada a legislação estadual.

Art. 9º - São bens que constituem o patrimônio do município todas as coisas móveis ou imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.

Art. 10 - São objetivos prioritários e constituem princípios fundamentais do Município.

I. Garantir o desenvolvimento do Município;

II. Contribuir para a construção de um sociedade justa e solidária;

III.Contribuir para a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais;

IV.A promoção do bem estar social, sem preconceitos de quaisquer natureza ou outra qualquer forma de discriminação;

V. O respeito ao Estado e à unidade da Federação, à Constituição Federal e Estadual, e a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais nos termos estabelecidos em Lei;

VI.A propiciação da educação, saúde, habitação e assistência pública à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência;

VII.A eficiência na prestação dos serviços públicos e o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa, pautada pela transparência das ações junto à coletividade.

SEÇÃO II.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

Art. 11 - Compete ao Município dispor a cerca da universalidade dos assuntos que respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, de forma privativa,, dentre outras atribuições, as seguintes:

I. Organizar-se administrativamente, observada as legislações Federal e Estadual pertinentes;

II. Legislar sobre assuntos de interesse local, decretando suas leis e expedindo decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III.Suplementar, no que couber, a Legislação Federal e Estadual;

IV.Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

V. Elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado;

VI.Adquirir, alienar e doar os seus bens, bem como aceitar doações, legados e heranças, dispondo sobre sua administração e utilização;

VII.Pleitear desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos previstos em Lei;

VIII.Criar, organizar ou suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual pertinente e as normas estabelecidas nesta lei;

IX.Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas educacionais de pré-escola e ensino fundamental;

X. Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, e do uso de seus bens por terceiros, respeitados quanto à primeira, o disposto no artigo 175 da Constituição Federal e Legislação Federal pertinente;

XI.Organizar seus quadros funcionais e estabelecer o regime jurídicos de seus servidores;

XII.Instituir e arrecadar tributos, taxas e contribuições de melhoria, nos limites traçados pela Constituição, observando-se as diretrizes do Código Tributário Nacional;

XIII.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos, taxas ou preços públicos;

XIV.Planejar o uso e a ocupação do solo em seus território, especialmente na zona urbana;

XV.Estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XVI.Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

XVII.Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente na zona urbanas;

XVIII.Fixar e sinalizar, de acordo com a Legislação Federal pertinente, as faixas de rolamento do Município, os limites das zonas de silêncio e de transito em condições especiais

Parágrafo Único: Compete-lhe ainda:

a) Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos em geral;

b) Conceder, permitir e autorizar os serviços de transportes coletivos e táxis;

c) Fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos;

d) Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em suas vias públicas;

XIX. Regular a disposição, o traçado e demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX. Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e táxis, observados quanto aos primeiros, o disposto no artigo 175, parágrafo único e incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, bem como as demais disposições contidas na Legislação pertinente.

XXI. Licenciar a localização dos estabelecimentos industriais e comerciais, bem como prestadores de serviços e outros, montando serviço permanente de fiscalização dos mesmos, fazendo cessar os respectivos alvarás daqueles que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, a higiene, ao bem estar público, ou aos bons costumes, observada a Legislação Federal e Estadual pertinentes à espécie;

XXII. Estabelecer condições e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, respeitadas as disposições contidas na legislação trabalhista;

XXIII. Dispor sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, inclusive, remoção e destinação do lixo domiciliar e outros resíduos, bem como deliberar sobre sua reciclagem e industrialização;

XXIV. Dispor sobre os serviços funerários e aos cemitérios do Município, administrando os públicos e fiscalizando os particulares;

XXV. Dispor sobre edificações, inclusive sobre concessão de alvarás autorizativos de construção, bem como, sua interdição e demolição, especialmente quando em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incoluminidade pública;

XXVI. Conceder licenças, permissão e autorização, em ainda, fiscalizar a afixação de anúncios e cartazes e outras modalidades de publicidade e propaganda nos locais públicos e ou particulares, sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXVII. Regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, espetáculos e divertimentos públicos sujeitos ao poder de polícia do Município;

XXVIII. Manter convênios com instituição especializada ou mesmo por seus próprios serviços, com o objetivos de prestar assistência à emergência médico-hospitalar de pronto-socorro;

XXIX. Dispor sobre registro, vacinação, capturas e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar doenças e moléstias de que possam ser portadores e ou transmissores;

XXX. Dispor sobre a apreensão, depósito e venda de animais e mercadorias em geral, em caso de transgressão à Legislação Municipal;

XXXI. Dispor sobre os serviços públicos em geral, regulamentando-os inclusive os de uso coletivo, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo do Município;

XXXII. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXIII. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos do Município;

XXXIV. Fiscalizar os locais de venda, pesos, medidas e condições dos gêneros alimentícios;

XXXV. Assegurar a expedição de certidões, requeridas por quem de direito às secretarias e outros órgãos municipais, no prazo de 08 dias contados da data do protocolo;

XXXVI. Promover os seguintes serviços:

a) Transportes coletivos estritamente municipais;

b) Matadouros, feiras e mercados;

c) Construção e conservação de estradas municipais;

d) Iluminação Pública.

Art. 12 - Compete, ainda, ao Município de Nova Marilândia, de forma supletiva ou concorrente com a União e o Estado de Mato Grosso:

I. Zelar pela guarda da constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público;

II. Zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

III. Promover a educação, a cultura e o serviço social;

IV. Dispor sobre a defesa do meio ambiente, assim como dos bens e locais de valor histórico, turístico e arqueológico;

V. Fomentar as atividades econômicas rurais, incrementando a produção agropecuária e organizando o abastecimento alimentar;

VI. Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII. Promover programas de de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIII. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

IX. Registrar, acompanhar e fiscalizar as conceções de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e seu território;

X. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XI. Prover sobre a prevenção e os serviços de extinção de incêndio.

Parágrafo Único: Dependerá de Lei Complementar federal a qual disporá sobre as mesmas para a cooperação de que trata este artigo, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

Art. 13 - Compete ao Município, através de Lei Municipal, respeitados os princípios constitucionais e a Legislação Federal pertinente, instituir os seguintes tributos:

I. Impostos sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza, não compreendido no artigo 155, I, B, da Constituição Federal, conforme definidos em Lei Complementar;

c) Transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

d) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

II. Taxas pelo exercício de poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição;

III. Contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas;

Art. 14 - O imposto previsto na alínea “a” do inciso I do artigo antecedente, poderá ser progressivo nos termos da Lei Municipal, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º - O imposto previsto na alínea “c” do mesmo inciso não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda desses bens e direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 2º - O imposto previsto na alínea “d” não exclui a incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, I, b, da Constituição Federal sobre a mesma operação;

Art. 15 - Cabe a Lei Complementar Federal fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos na alíneas “b” e “d” do artigo 13.

Art. 16 - As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao que tenham servido para incidência de qualquer imposto.

Art. 17 - Ao Município é vedado:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a Lei os estabeleça;

II. Instituir imposto sobre:

a) O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

b) Os templos de qualquer culto;

c) O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei;

d) O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;

III Realizar operações de acordos e contrair empréstimos externos, de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal;

IV. Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes, relações de aliança ou dependência;

V. Utilizar ou permitir que seja utilizado para propaganda político-partidária, ou para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços Municipais, ressalvadas as exceções previstas na Legislação Eleitoral;

VI. Criar distinções entre brasileiros, ou preferência em favor de qualquer pessoa;

Recusar fé aos documentos públicos.

VII. Recusar fé aos documentos públicos.

Art. 18 - Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União, para a prestação de sua competência, quando lhes faltarem recursos técnicos e ou financeiros, bem como, quando houver interesse mútuo.

Art. 19 - O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras ou serviços de interesse comuns.

Art. 20 - A concessão de serviços públicos só será feita com autorização da Câmara mediante contrato, precedido de concorrência realizada na forma da Lei.

Parágrafo 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.

Parágrafo 2º - O Município poderá revogar a concessão ou permissão desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para o atendimento dos usuários, ou ainda por conveniência da Administração Pública Municipal.

Parágrafo 3º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido publicado, pelo menos três vezes em jornal de grande circulação local ou regional, na imprensa falada local e na Imprensa Oficial do Estado.

Art. 21 - Os preços de serviços públicos ou de utilidade pública, explorados diretamente pelo Município ou por Órgão de sua administração descentralizada, serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo e abaixo do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo Único - Na formação de custo do serviço da natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações.

SEÇÃO III

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 22 - O Município poderá organizar e manter guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações, meio ambiente e outros afins.

Parágrafo 1º - A criação ou extinção da guarda municipal será feita mediante lei municipal.

Parágrafo 2º - A lei a que se refere o parágrafo anterior deverá instituir;

I. O concurso público para o ingresso no corpo da guarda;

II. A ação civil desarmada e uniformizada.

SEÇÃO IV

DA INTERVENÇÃO

Art. 23 - O Estado não intervirá no Município, exceto nos casos previstos no artigo 35 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decreto do Governador, que deverá ser submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes requisitos:

a) Comprovado o fato ou a conduta prevista nos incisos I a III do artigo 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificativa, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, comunicando a Câmara Municipal;

b) O decreto conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida;

c) O interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção, visando estabelecer a normalidade;

d) O interventor prestará contas dos seus atos ao Governador e à câmara Municipal como se prefeito fosse;

e) No caso do inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal, o Governador expedirá o decreto comunicando o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal os efeitos da medida.

Parágrafo 2º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções, a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo da apuração das responsabilidade civil ou criminal decorrentes de seus atos.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 24 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo o país, entre cidadãos maiores de 18 anos, para mandato de quatro anos.

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 25 - No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em Sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado, dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e em seguida empossarão o Prefeito e o Vice-prefeito na forma regimental.

Parágrafo 1º - O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, OBSERVANDO AS LEIS E DESEMPENHANDO COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO”.

Parágrafo 2º - Em seguida o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará:

“ASSIM O PROMETO”.

Parágrafo 3º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de comprovada força maior.

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 26 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votada entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara elegerão a Mesa, por escrutínio secreto e a maioria simples de votos, considerando-se empossados automaticamente os eleitos.

Parágrafo 1º - Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria simples dos votos, proceder-se-á a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso de empate, o que obteve maior número de votos na eleição municipal.

Parágrafo 2º - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 27 - A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa que será composta de um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro-secretário e um Segundo-secretário, a qual cabe em colegiado, a direção dos trabalhos da Câmara e serviços administrativos.

Art. 28 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Parágrafo Único - Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da última sessão do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos a 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 29 - Compete ao Presidente da Câmara dentre outras atribuições:

I. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

II. Representar a Câmara em Juízo e fora dele;

III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito;

V. Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

VI. Apresentar ao plenário, até o dia 15 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VII. Denunciar às autoridades competentes o servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda;

VIII. Representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX. Encaminhar o pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

X. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial para esse fim;

XI. Convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII. Nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença a servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa;

Art. 30 - Compete à Mesa dentre outras atribuições;

I. Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

II. Elaborar e encaminhar até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;

III. Elaborar o orçamento analítico da Câmara;

IV. Propor ao Plenário Projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 31 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo 1º - As reuniões serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem no sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo 2º - Será realizada no mínimo duas sessões ordinárias mensais em dia e hora a ser designado no Regimento Interno.

Art. 32 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

Parágrafo 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 33 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros e quando ocorrer motivo relevante.

Art. 34 - A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, de mais da metade de seus membros, e as suas deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo primeiro - O Presidente da Câmara Municipal vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo Municipal e nas votações secretas.

Parágrafo segundo - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar da votação.

Art. 35 - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria dos vereadores, ou mediante solicitação do Prefeito.

Art. 36 - Somente serão remuneradas quatro sessões extraordinárias por mês.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Art. 37 - Na composição das comissões, quer permanentes, quer temporárias, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 38 - O requerimento de um terço de seus membros, a Câmara criará Comissões de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, observando em sua composição o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único - Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos três, salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara.

Art. 39 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. discutir e dar parecer aos projetos a ela encaminhados;

II. realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III. convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V. solicitar depoimento de autoridade municipal ou cidadão;

VI. apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir parecer;

Parágrafo 1º - As comissões parlamentares de inquérito, se for o caso, encaminharão suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Parágrafo 2º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita pelo Plenário por voto secreto, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição atenderá, quanto possível, a representação partidária na Câmara.

SEÇÃO VI

DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 40 - A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

I. pelo Presidente em caso de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção do Município;

II. pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III. por dois terços dos Vereadores.

Parágrafo 1º - Durante a Sessão legislativa extraordinária será apreciada a matéria que motivou a sua convocação.

Parágrafo 2º - Salvo quando convocada pelo Prefeito, no recesso, a falta de comparecimento às sessões do período extraordinário será computada para fins de extinção do mandato.

Parágrafo 3º - Não sendo feita em sessão a comunicação de convocação extraordinária da Câmara, cada vereador será notificado pessoalmente.

SEÇÃO VII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 41 - Salvo as excessões previstas nesta lei, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 42 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros caos previstos nesta lei, ou em lei federal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I. Regimento Interno;

II. Código Tributário Municipal;

III.Código de Obras, Edificações e Postura;

IV.Estatuto dos funcionários públicos municipais;

V. Criação de cargos nos serviços da Câmara;

VI.Plano Diretor do Município;

VII.Plano de desenvolvimento;

VIII.Normas relativas ao zoneamento

IX.Código Municipal de Saúde.

Art. 43 - Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara além de outros casos previstos nesta Lei, as deliberações sobre:

I. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar;

II. rejeição do veto;

III. alteração do nome do Município ou de distrito;

IV. proposta para a transferência da sede do Município;

V. perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previsto na Constituição Federal, na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta lei Orgânica e na Legislação aplicável;

Art. 44 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo Único - O voto será secreto:

I. na eleição da Mesa;

II. nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

III. nas deliberações sobre a perda do mandato do Vereador, Vice-prefeito e Prefeito;

IV. quando houver cerceamento à livre manifestação do Vereador.

SEÇÃO VIII

DOS VEREADORES

SUB-SEÇÃO I

DO NÚMERO

Art. 45. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que antecede as eleições, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Parágrafo primeiro - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores será aquele fornecido, mediante certidão pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Parágrafo segundo - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o “caput” deste artigo.

SUB-SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 46 - A remuneração dos vereadores não excederá a 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada no mês anterior, inclusive as de transferências, excluídos os convênios, operações de crédito e contribuições de melhoria.

Art. 47 - A remuneração do vereador dividir-se-á em uma parte fixa e outra variável.

Parágrafo 1º - A parte variável da remuneração não será superior à parte fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador às sessões e sua participação nas votações e será devida mesma no recesso.

Parágrafo 2º - Não se incluem na remuneração os valores percebidos em razão das sessões extraordinárias e diárias de viagens.

Art. 48 - verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 da que foi fixada para o Prefeito Municipal.

Art. 49 - A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo 1º - A remuneração será fixada determinando-se o valor em moeda corrente nacional, sendo atualizada periodicamente pelos índices indicadores da inflação, com a periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução Fixadora.

Parágrafo 2º - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo 3º - No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado pelo índice oficial.

SUB-SEÇÃO III

DA LICENÇA

Art. 50 - O vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por motivo de doença;

II. Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou do interesse do Município, após autorização da Câmara;

Parágrafo 1º - O prazo de licença será igual ou superior a trinta dias, não podendo o vereador reassumir antes de decorrido o período.

Parágrafo 2º - No caso do inciso II, a licença não ultrapassará o prazo de sessenta dias, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo 3º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

Parágrafo 4º - O vereador investido no cargo de secretário municipal será considerado automaticamente licenciado.

SEÇÃO IV

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 51 - Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal, dar-se-á a convocação do suplente exceto no caso do artigo 50, inciso II.

Parágrafo 1º - O suplente convocação deverá tomar posse no prazo de 15 dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo anterior a Mesa convocará o suplente imediato.

Parágrafo 3º - Convocados mais de um suplente, o retorno de qualquer vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido do titular.

Art. 52 - Não havendo suplentes e tratando-se de vaga, far-se-á a eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.

SUB-SEÇÃO V

DO VEREADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Art. 53 - O servidor público municipal da administração direta ou indireta exercerá o mandato de vereador obedecidas as disposições deste artigo.

Parágrafo 1º - Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo 2º - Em qualquer caso que lhe seja exigido afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

SUB-SEÇÃO VI

DAS INCOMPATIBILIDADE DO VEREADOR

Art. 54 - Os vereadores não poderão:

I. Desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior.

II. Desde a posse:

a) Ser proprietários, controlados ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) Exercer outro cargo eletivo, federal, estadual ou municipal.

Art. 55 - Perderá o mandato o vereador:

I. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção

III. que fixar residência fora do município;

IV. que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falar com o decoro na sua conduta pública;

V. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo comprovado de doença, licença ou missão autorizada pela Câmara;

VI. que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no período legislativo ordinário;

VII. que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

VIII. que deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei;

IX. que sofrer condenação criminal transitada em julgado;

X. quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

XI. que, decorridos 60 (sessenta) dias, de sua licença para tratar de assuntos particulares, não reassumir seu cargo;

XII. que, na sessão legislativa, acumular licenças na forma do inciso II do artigo 50, iguais ou superiores a 120 dias.

Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou percepção de vantagens indevidas;

Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos, I, II, e IV, a perda de mandato é decidida Câmara Municipal, por voto secreto mediante a obtenção de 2/3 dos votos dos presentes à Sessão, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurado ampla defesa.

Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos incisos V a XI a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 56 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 58, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I. legislar sobre tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II. votar o plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operação de crédito, dívida pública;

III. fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;

IV. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V. autorizar a concessão de serviços públicos;

VI. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

X. criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviço da Câmara;

XI. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

XII. delimitar o perímetro urbano;

XIII. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV. aprovar os Códigos Municipais Tributários, de obras e Posturas e de Saúde;

XV. dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura;

XVI. organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XVII. transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVIII. normatização da cooperação das associações e conselhos representativos no planejamento municipal.

XIX. normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas, de bairros ou distritos através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado municipal;

XX. criação, organização e supressão de distrito;

XXI. criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;

XXII. criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, e sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 57 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o seu Regimento Interno;

II. eleger sua Mesa e formar suas Comissões;

III. organizar seus serviços administrativos;

IV. dar posse ao Prefeito e ao Vice-prefeito quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo (art. 50, III);

VI. autorizar o Prefeito, por necessidade ou por serviço, a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, ou do país, por qualquer tempo;

VII. fixar a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, observado o que dispõe em Lei;

VIII. fixar a gratificação de representação do Presidente da Câmara;

IX. criar Comissões de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 dos seus membros;

X. representar ao Ministério Público, por 2/3 dos seus membros, e instaurar processo contra o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento;

XI. apreciar os atos de concessão e permissão e aos de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transportes coletivos;

XII. proceder a tomada de contas do prefeito quando não apresentada à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XIII. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) Decorridos 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas de conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas;

c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

XIV. conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;

XV. autorizar plebiscito e referendo.

Art. 58 - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de cinco dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crise contra a Administração Pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

Parágrafo 1º - Os Secretários municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa própria e mediante entendimento com o presidente respectivo para expor assunto de relevância de sua secretaria.

Parágrafo 2º - A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos e informação aos Secretários Municipais, impondo crime contra a Administração Pública recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUB-SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis Complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Leis Delegadas;

V. Decretos-Legislativos;

VI. Resoluções e portarias.

Parágrafo 1º - A elaboração, redução, alteração e consolidação das leis obedecerá à legislação compete.

Parágrafo 2º - São, ainda, objeto de celebração privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas na forma de Regimento Interno:

a) Autorizações;

b) Indicações;

c) Requerimento;

d) Moções.

SUB-SEÇÃO II.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 60 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:

I. de um terço dos membros da Câmara;

II. do Prefeito Municipal;

Parágrafo 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiverem cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Parágrafo 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Parágrafo 3º - A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não podendo ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

SUB-SEÇÃO III

Art. 61 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total dos eleitores do Município.

Parágrafo 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I. fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II. disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração Pública Municipal;

Parágrafo 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 62 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 110;

II. nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 63 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

Parágrafo 1º - Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Parágrafo 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Parágrafo 3º - A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em qualquer fase da sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente.

Art. 64 - O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.

Parágrafo 3º - Se o veto ocorrer durante o recesso da Câmara, o Prefeito fará comunicação ao Presidente da Câmara, no mesmo prazo, e divulgará o veto, de acordo com os recursos locais.

Parágrafo 4º - Decorridos os quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

Parágrafo 5º - Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para dele tomar conhecimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal.

Parágrafo 6º - Se o veto for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao prefeito Municipal.

Parágrafo 7º - Se o veto não for apreciado pela Câmara Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar conhecimento, a matéria será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 63, desta lei.

Parágrafo 8º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo.

Parágrafo 9º - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação ao texto vetado.

Art. 65 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 66 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Câmara Municipal.

Parágrafo 1º - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos.

Parágrafo 2º - A delegação ao prefeito terá forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu contéudo e os termos de seu exercício.

Parágrafo 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto da Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 67 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão regulados ou revistos por lei complementar até 30 de junho de 1994, entre outros caso previstos nesta Lei Orgânica:

I. Sistema Tributário e Financeiro do Município;

II. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III. Código Municipal de Saúde;

IV. Código Municipal de Defesa do Consumidor;

V. Código de obras, Edificações e Posturas;

VI. Estatuto do Magistério e respectivo Plano de Cargos e Salários;

VII. Outras leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 68 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município será exercida mediante controle externo da Câmara e controle interno do Executivo Municipal.

Art. 69 - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de contas do Estado, compreendendo:

I. apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas ao pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II. acompanhamento das atividades contábeis, financeiras e orçamentarias do Município;

III. julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

Parágrafo 1º - O auxílio do Tribunal de Contas do Estado no controle externo da administração financeira do Município consiste em:

a) dar parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição;

b) exercer auditoria financeira e orçamentaria sobre a aplicação de recursos na Administração Municipal, mediante acompanhamento, inspeção e diligências;

c) dar parecer prévio sobre os empréstimos externos, operações de acordos da mesma natureza;

d) emitir parecer sobre empréstimos ou operações de crédito interno realizados pelo Município, fiscalizando sua aplicação

Parágrafo 2º - Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 70 - As contas a que se refere o artigo 69, I, deverão ser apresentadas até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

Parágrafo 1º - Se até este prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

Parágrafo 2º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma da Lei.

Parágrafo 3º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.

Parágrafo 4º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer, em quinze dias.

Art. 71 - A Câmara Municipal ou a Comissão competente, ante indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito Municipal que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Parágrafo 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Câmara Municipal ou a Comissão referida no “caput” deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

Parágrafo 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregulares as despesas, a Câmara Municipal, se julgar que o gasto possa causar danos irreparáveis ou grave lesão à economia pública, determinará sua sustação.

Art. 72 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e à eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

Parágrafo 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor, na forma da lei, denúncia de irregularidade ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 73 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Secretários Municipais.

Art. 74 - O Prefeito e o Vice-prefeito Municipal serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observando o disposto no artigo 29, inciso II da Constituição Federal.

SEÇÃO II

DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

SUB-SEÇÃO I

DA POSSE

Art. 75 - O Prefeito e Vice-prefeito, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, juntamente com os Vereadores, em sessão solene e na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Parágrafo 1º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E RESPONSABILIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO VOTO POPULAR”.

Parágrafo 2º - Decorridos quinze dias da data fixada para a posse e o Prefeito não tiver assumido o cargo, este será considerado vago pelo Presidente da Câmara, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo 3º - No ato da posse, o Prefeito deverá desencompatibilizar-se na forma da lei, e na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será enviada ao Tribunal de Contas para Registro.

Parágrafo 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vice-prefeito, no ato da substituição do Prefeito e no término do período.

SUB-SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

Art. 76 - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-prefeito.

Parágrafo 1º - Na falta do Prefeito e do Vice-prefeito, será chamado no exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal e, na ausência deste, o Vice-presidente.

Parágrafo 2º - Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto do prefeito fará jus ao subsídio e a verba de representação do cargo não podendo, porém, acumular, se for o caso, com os subsídios da vereança.

Parágrafo 3º - Vagando os cargos de prefeito e Vice-prefeito, proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato e se as vagas ocorrerem no último ano de mandato, observar-se-á o disposto no parágrafo 1º deste artigo.

SUB-SEÇÃO III

DA LICENÇA

Art. 77 - O Prefeito deverá residir no Município.

Parágrafo 1º - Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, o Prefeito passará o exercício do cargo a seu substituto legal.

Parágrafo 2º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos, ou do país por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

Art. 78 - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:

I. impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença, devidamente comprovado;

II. a serviço ou missão de representação do Município.

SUB-SEÇÃO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 79 - O subsídio do Prefeito será fixado, pela Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, não podendo ser inferior ao maior vencimento pago a funcionário estatutário do Município ou, conforme o caso, à remuneração do Vereador.

Parágrafo 1º - O subsídio será fixado pela Câmara no fim de cada legislatura para vigorar na seguinte, e deverá estabelecer o índice e o período da atualização do valor a ser percebido pelo Prefeito.

Art. 80 - A verba de representação do Prefeito será estabelecido juntamente com o subsídio em até dois terços do valor deste e será atualizada de acordo com os mesmos índices.

Art. 81 - Poderá ser atribuída verba de representação ao Vice-prefeito, que não excederá de cinqüenta por cento da atribuída ao Prefeito.

Art. 82 - Enquanto durar o mandato, o Prefeito se for servidor público, quer da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção por antigüidade e aposentadoria, facultada opção pela remuneração.

SUB-SEÇÃO V

Art. 83 - Ao Prefeito, como chefe da Administração Municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de unidade pública.

Parágrafo único - Compete ao Prefeito, privativamente, entre outras atribuições:

I - nomear e exonerar secretários municipais;

II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, inclusive, nos casos de aumentos salariais;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, após fundamentação;

V. dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da Lei;

VI. nomear, após aprovação da Câmara municipal, o Procurador Geral do Município;

VII. comparecer trimestralmente, no mínimo, na Câmara Municipal, fazendo ampla prestação de contas das atividades do período anterior, a fim de que o legislativo e os munícipes possam acompanhar a evolução da administração pública, valendo-se para isto dos meios de comunicação existentes;

VIII. enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

IX. prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas do exercício anterior;

X. prover os cargos públicos municipais, na forma da lei;

XI. exercer o comando supremo da Guarda municipal e as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 84 - São, ainda, atribuições do Prefeito:

I. exercer a direção superior da Administração Municipal;

II. representar o Município;

III. manter relações com a União, Estado, e outros Municípios;

IV. celebrar convênios, “ad referendum” da Câmara.

V. convocar extraordinariamente a Câmara;

VI. decretar desapropriações e instituir as servidões administrativas, observadas a Constituição Federal e as Leis;

VII. dispor, com autorização da Câmara, sobre a concessão ou permissão de serviços públicos;

VIII. Manter e zelar pelo patrimônio do Município;

IX. comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões para solicitar providências e, obrigatoriamente quando for convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados;

X. planejar a administração das áreas urbanas e rurais;

XI. elaborar o Plano Diretor Municipal;

XII. expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura, sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na forma da lei;

XIII. praticar todos os atos de interesse do Município, quando não reservados, explícita ou implicitamente;

XIX. Colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 dias da promulgação da lei Autorizatória de Abertura, em seu favor, de créditos suplementares ou especiais, e, até o dia 25 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentaria, sob pena de responsabilidade.

XXX. Prestar à Câmara Municipal por ofício, dentro de quinze dias, prorrogáveis a seu pedido, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do Município.

SUB-SEÇÃO VI

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 85 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do Mandato ou em decorrência dele, por infrações penas comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 86 - São crimes de responsabilidade, definidos em Lei especial e apenados com a perda do mandato, os atos do Prefeito que atentarem contra:

I. o cumprimento das normas constitucionais, desta Lei Orgânica e decisões judiciais;

II. as leis orçamentarias;

III. o livre exercício do Poder Legislativo;

IV. a probidade administrativa;

V. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Parágrafo 1º - A Câmara Municipal, mediante representação circunstanciada de vereador ou eleitor, devidamente acompanhados de provas, que indiquem a prática de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenários.

Parágrafo 2º - É assegurada ampla defesa ao Prefeito.

Parágrafo 3º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral de Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, tornando públicas, de acordo com os recursos do local, as conclusões de ambas as decisões.

Parágrafo 4º - Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.

Parágrafo 5º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia, pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.

VI. O Prefeito Municipal será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade.

Parágrafo 1º - O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 dos vereadores, será submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nas infrações político administrativas.

Parágrafo 2º - A perda do mandato será decidida por maioria de 2/3 da Câmara Municipal, após processo instaurado com base em representação circunstanciada de vereador ou eleitor, devidamente acompanhada de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

Parágrafo 3º - O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de 2/3 dos integrantes da Câmara Municipal, quando Executivo empedir a plena apreciação dos fatos, ou quando se tratar de ilícito continuado.

Parágrafo 4º - Se, decorrido o prazo de 180 dias, a decisão não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

SUB-SEÇÃO VII

DAS MODIFICAÇÕES DO MANDATO

Art. 87 - Suspende-se o exercício dos mandatos de Prefeito e de Vice-prefeito:

I. por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos;

II. pela suspensão dos direitos políticos;

III. pela decretação judicial de prisão preventiva;

IV. pela prisão em flagrante delito;

V. pela aceitação da denúncia oferecida pela Câmara, nos termos do parágrafo 5º do artigo 86;

Art. 88 - Ocorrerá a perda do mandato do Prefeito por motivo de condenação transitada em julgamento, em crime de responsabilidade julgado perante o Tribunal de Justiça.

Art. 89 - Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado nos casos de:

I. renúncia escrita;

II. falecimento;

III. condenação por crime eleitoral;

IV. perda dos direitos políticos;

V. condenação por crime de responsabilidade;

VI. não tomar posse na forma desta Lei Orgânica;

VII. incidir nos impedimentos para o exercício do cargo;

VIII. Não desincompatibilizar-se.

SUB-SEÇÃO VIII

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 90 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de direitos políticos.

Parágrafo Único - Os secretários municipais apresentarão declaração de bens, por ocasião da posse e do afastamento do cargo, à Câmara Municipal, que a registrará em livro próprio, colocando à disposição de qualquer cidadão para averiguação.

Art. 91 - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições:

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III. apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados na secretaria;

IV. praticar os atos pertinentes que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito;

V. comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado, no prazo máximo de cinco dias após a sua convocação;

VI. comparecer perante a Câmara Municipal e a qualquer de suas comissões, por iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assuntos de relevância de sua secretaria.

Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.

Art. 92 - Os Secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SUB-SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 93 - O Município, observado o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, poderá instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III. contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas municipais.

Parágrafo 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

Parágrafo 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Parágrafo 3º - A legislação municipal sobre a matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

I. sobre conflito de competência;

II. regulamentação das limitações constitucionais do poder de tributar;

III. as normas sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Parágrafo 4º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social.

SUB-SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 94 - Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. utilizar tributo com efeito de confisco;

V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI. Instituir imposto sobre:

a) o patrimônio, rendas ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades judiciais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VII. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo 1º - A vedação do inciso VI, “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Parágrafo 2º - As vedações do inciso VI “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

Parágrafo 3º - As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Parágrafo 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 95 - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

Parágrafo único - A concessão ou revogação de isenções, incentivos, benefícios fiscais e tributários, dependerá de autorização do Poder Legislativo Municipal.

SUB-SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 96 - Compete ao município instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;

III. vendas de varejo de combustível líquidos e gasosos;

IV. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços.

Parágrafo 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Parágrafo 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município da situação do bem.

Parágrafo 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a operação.

Parágrafo 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 97 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentarias;

III. os orçamentos anuais;

Parágrafo 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo 2º - A lei das diretrizes orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentaria anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

Parágrafo 3º - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria.

Parágrafo 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros e comunitários, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Parágrafo 5º - A lei orçamentaria compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II. o orçamento de investimentos das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo 6º - O projeto de Lei Orçamentaria será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes e isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Parágrafo 7º - A lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contrações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei Federal.

Parágrafo 8º - As operações de crédito por antecipação da receita, aludidas no parágrafo anterior, não poderão exceder à terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Art. 98 - Serão estabelecidos em leis os planos e os programas municipais, sob a forma de diretrizes e bases do planejamento municipal, compatibilizados com as disposições federais e estaduais e com o desempenho econômico do Município.

Art. 99 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I. examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentaria, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

Parágrafo 2º - As emendas serão apresentadas na comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciada na forma regimental pelo Plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida municipal;

III. Sejam relacionados:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com dispositivo do texto do projeto de lei.

Parágrafo 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentarias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Parágrafo 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor as modificações nos projetos que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentarias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, observando-se os seguintes prazos:

a) O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

b) O projeto de lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

c) O projeto de lei orçamentaria do município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Parágrafo 7º - Aplicam-se os projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais norma relativas ao processo legislativo.

Parágrafo 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 100 - São vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria;

II. a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais;

III. a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV. a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 245 da Constituição Estadual e a proteção de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista nesta lei;

V. a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa ou sem indicação dos recursos correspondentes;

VI. a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII. a solicitação e a concessão de créditos iliminados;

VIII. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, e fundos, inclusive dos mencionados nesta Lei Orgânica.

IX. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

Parágrafo 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Parágrafo 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses de exercício, caso em que, reaberto nos limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Parágrafo 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

Art. 101 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês, nos termos da Lei Complementar Federal a que alude o Art. 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.

Art. 102 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de careiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I. se houver dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

CAPÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE

ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 103 - O Município de Nova Marilândia, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, uma existência digna, observados os seguintes princípios:

I. autonomia municipal;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. defesa do consumidor;

VI. defesa do meio ambiente;

VII. redução das desigualdades econômicas e sociais do Município;

VIII. busca do pleno emprego;

IX. tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional e de pequeno porte;

Parágrafo 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos Órgãos Públicos Municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

Parágrafo 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

Parágrafo 3º - A exploração direta da atividade econômica pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:

I. regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III. subordinação a uma secretaria municipal;

IV. adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, e às Diretrizes Orçamentarias;

V. Orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 104 - A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I. a exigência de licitação em todos os casos;

II. definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III. os direitos dos usuários;

IV. a política tarifária;

V. a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 105 - Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos e interesses destes.

Parágrafo único - O Sistema Municipal de defesa do Consumidor é competente para:

a) formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apio e assessoria nos demais órgãos congêneres;

b) fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

c) zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;

d) emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;

e) receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

f) propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

g) por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando as sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Público as eventuais provas de crimes e contravenções penais;

h) denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratoras;

i) buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;

j) orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e todos os meios de comunicação de massa;

k) incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;

Parágrafo 2º - O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor será composto de sete membros, e será dirigido por um presidente designado pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

I. assessorar o prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;

II. submeter ao prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

III. exercer o poder normativo e a direção superior do Sistema, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Or

SEÇÃO II

DA SEGURIDADE.

Art. 105 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo 1º - Compete ao poder Público Municipal organizar a seguridade social em seu território, de acordo com o objetivos estabelecidos no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal.

Parágrafo 2º - A seguridade será financiada nos termos do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo 3º - O Município, inclusive por convênio, assegurará aos seus servidores, sistemas próprio de seguridade social, podendo cobrar-lhes contribuição.

SEÇÃO III.

DA SAÚDE.

SUB-SEÇÃO I.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 106 - A saúde do povo, direito de todos e dever do Poder Público, é assegurada mediante adoção de políticas sociais, econômicas e ambientais, visando a prevenção, a eliminação de doenças, promovendo o acesso universal às suas ações e serviços para a proteção, recuperação realidade da pessoa.

Parágrafo único - O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais:

I. Condições dignas de trabalho;

II. Saneamento;

III. Moradia;

IV. Alimentação sadia;

VI. Transporte;

VII. Lazer;

VIII. respeito ao meio ambiente;

IX. Controle de poluição;

X. Orientação quanto ao planejamento familiar;

XI. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes dos Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 107 - as ações e serviços de saúde, executados isolados ou conjuntamente, em todo o município, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, serão regulados por esta Lei Orgânica.

Art. 108 - O conjunto das ações e serviços de saúde do Município integra uma rede regionalizada e hierarquizada e é desenvolvido por órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais, da administração direta e indireta, constituindo o Sistema Único de saúde.

Parágrafo único - O setor privado participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, nos termos desta Lei Orgânica.

SUB-SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 109 - O Sistema Único de Saúde do Município observará os seguintes princípios.

I. universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso dos serviços oferecidos a toda a população;

II. integralidade e continuidade da assistência à saúde;

III. prestação de informações sobre a saúde de pessoas assistidas, bem como a divulgação daquelas de interesse geral;

IV. utilização do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridades à locação de recursos e à orientação programática;

V. participação direta dos usuários a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

VI. descentralização político-administrativa com direção única no município;

VII. ênfase na descentralização dos serviços para os distritos;

VIII. regionalização e hierarquização da assistência à saúde;

IX. proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos, contratados ou conveniados.

SUB-SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA DIREÇÃO

Art. 110 - As ações e serviços de serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Municipal de Saúde, organizado, através de lei complementar, observados os seguintes princípios:

I. planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde, em articulação com sua direção estadual;

II. integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas;

III. distritalização dos recursos, serviços e ações.

Parágrafo 1º - Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.

Parágrafo 2º - Os limites dos distritos sanitários, referidos no parágrafo anterior, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I. área geográfica de abrangência;

II. levantamento da clientela;

III. implantação dos serviços colocados à disposição da população;

IV. gerir, executar, controlar e avaliar ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

V. participar da formulação da política e execução dos serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico.

VI. fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;

VII. gerir, executar, controlar e avaliar as ações dos laboratórios públicos de saúde;

VIII. controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênios e a forma de realização de co-gestação com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como nos contratos;

IX. participar, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários e profissionais da saúde, através da instituição de Conselhos Municipal e Distrital de Saúde, deliberativos e paritários.

SUB-SEÇÃO IV

DA GESTÃO E CONTROLE

Art. 111 - Os conselhos municipal e Distrital de Saúde funcionarão como órgãos de deliberação seletiva, compostos paritariamente por um terço de representantes dos usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço de representantes de prestadores de serviços de saúde.

Art. 112 - Os Conselhos Municipal e Distrital terão função de acompanhamento das ações de saúde, da distribuição de recursos que lhes forem destinados e de assessoramento na elaboração da política de saúde.

Parágrafo único - Os conselhos a que se refere o “caput” deste artigo, serão implantados na forma da lei.

Art. 113 - O Sistema Municipal de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social na sua gestão:

I. realizar anualmente a conferência municipal de saúde, com a participação das entidades respectivas da sociedade civil, dos partidos políticos, usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de serviços, para avaliar a situação da saúde no Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.

II. promover audiências públicas periódicas, visando a prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação dos dados pertinentes atualizados e dos projetos e normas relativos à saúde;

III. o gerenciameto do sistema municipal de saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho;

IV. a avaliação será feita pelos órgãos deliberativos;

V. o gestor do Sistema Único de Saúde não poderá ter relações profissionais com o setor de assistência médica privada.

SUB-SEÇÃO V

DOS SERVIÇOS PRIVADOS

Art. 114 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Municipal de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 115 - As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Municipal de Saúde e, como dispõe a lei do Sistema Único de Saúde, se aderirem ao contrato em que estabeleça o regime de co-gestão administrativa.

Parágrafo Único - O regime de co-gestão importa na constituição de um colegiado de administração comum, orientado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 116 - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários de caráter nacional, estadual e municipal, e as normas do Sistema de Saúde.

Art. 117 - Em qualquer caso, as entidades contratadas ou conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e princípios fundamentais do Sistema de Saúde.

Art. 118 - O Poder Público, através do órgão colegiado correspondente, poderá intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada que descompriem as diretrizes do Sistema Municipal de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.

Art. 119 - É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro, na assistência à saúde do Município, salvo nos casos previstos em lei e mediante licença prévia do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 120 - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbio do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando em consideração a demanda, coberta, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

SUB-SEÇÃO VI

DO FINANCIAMENTO, GESTÃO E PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 121 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

Parágrafo 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos de forma regular e automática, sendo as cotas previstas no cronograma dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privas com fins lucrativos, salvo a inexistência, no local, de serviços públicos adequados de assistência médica.

Art. 122 - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, e subordinado ao planejamento e controle do conselho Municipal de Saúde.

Art. 123 - Os recursos provenientes da transferência federal e estadual integrarão o Fundo Municipal de Saúde além de outras fontes.

Art. 124 - A transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer aos seguintes critérios, de acordo com análise de programas e projetos:

I. perfil demográfico do Município;

II. perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III. característica quantitativa e qualitativa da rede de saúde;

IV. desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Parágrafo Único - É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos Planos de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.

SUB-SEÇÃO VII

DA COMPETÊNCIA

Art. 125 - Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:

I. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente, de acordo com a política nacional e estadual;

II. garantir aos profissionais de saúde, em plano de cargos e salários único, o estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis;

III. implantação do sistema de informação em saúde com o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

IV. planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e saneamento básico;

V. executar, na forma da lei, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

VI. fiscalizar o Sistema Municipal Público de Sangue, componentes e derivados, na forma da lei que o criar, para garantir a auto-suficiência, assegurados a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, integrando o Sistema Nacional de Saúde, componentes e derivados do Sistema Único de Saúde.

VII. elaborar e atualizar o plano municipal de alimentação e nutrição de acordo com as diretrizes ditadas pelo Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com o processo de alimentos e nutrição;

VIII. desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do trabalhador que disponha sobre a fiscalização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispondo nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, objetivando garantir:

a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais do trabalho e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida do trabalhador;

b) informação aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;

c) controle e fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambiente e processo de trabalho, de acordo com os riscos de saúde, garantindo o acompanhamento pelos sindicatos;

d) participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à medicina e segurança do trabalho;

e) direito à recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de riscos, assegurando a permanência no emprego, garantindo-se a criação de comissões paritárias de fiscalização em cada local, elegendo-se, por voto direto, os representantes dos trabalhadores;

f) notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos, dos órgãos ou empresas públicas e privadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;

g) fiscalização pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentos médicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas públicas ou privadas;

h) que o poder público, através do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso poderá intervir interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja riscos eminentes ou em que tenha ocorrido à saúde.

IX. dispor sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes, pesquisas e tratamentos, vedada sua comercialização;

X. propor à Câmara Municipal a celebração de consórcios intermunicipais para a formação do Sistema de Saúde;

XI. propor atualização periódica do Código Sanitário Municipal.

SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 126 - O Município executará, na sua circunstância territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

Parágrafo 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão interar os programas referidos no “caput” deste artigo.

Parágrafo 2º - A comunidade, por meio de suas organizações respectivas participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 126 - O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

Parágrafo 1º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão interar os programas referidos no “caput” deste artigo.

Parágrafo 2º - A comunidade, por meio de suas organizações respectivas participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO

Art. 127 - O Município organizará o seu sistema de ensino de modo articulado e em colaboração com o Estado e a sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios:

I. a educação escolar pública de boa qualidade, gratuita, em todos os níveis e graus, é direto de todos, conforme o artigo 237, I, da Constituição Estadual;

II. gratuitamente do ensino público, em todos os níveis e graus, em estabelecimentos oficiais;

III. valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial e ingresso, exclusivamente por concurso público e provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

IV. Competência exclusiva do Poder Executivo para nomeação de diretores das unidades de ensino, dirigentes setoriais municipais e secretários da educação, dando prioridade aos profissionais com comprovada experiência na área educacional;

V. o trabalho será princípio educativo em todos os níveis e sistema de ensino;

VI. garantia de legalidade do ensino de 1º grau, desde que vinculado a um sistema de educação pública de ensino;

VII. obrigatoriedade de inclusão no currículo escolar das escolas municipais de 1º grau, das seguintes matérias:

a) noções básicas de saúde, saneamento e alimentação;

b) associativismo, sob todas as suas formas;

c) preservação do meio ambiente.

Art. 128 - O dever do Município com a educação assegura:

I. ensino pré-escolar e de 1ª a 4ª série do 1º grau, na zona rural, obrigatório, e gratuito, inclusive para os maiores de quatorze anos;

II. ensino pré-escolar e de 1ª a 8ª série do 1º grau, na zona urbana, obrigatório, em convênio com o Estado ou a União:

Art. 129 - O Município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar, cultura e desporto.

Parágrafo 1º - O Poder Executivo repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcionais ao número de alunos, na forma da lei.

Parágrafo 2º - É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado.

Parágrafo 3º - Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à Educação.

Parágrafo 4º - O salário-educação financiará, exclusivamente, o desenvolvimento do ensino público, da cultura e do desporto.

Art. 130 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo, excepcionalmente, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas desde que:

I. não tenham fins lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros na educação, cultura e desporto;

II. possuam planos de cargos e salários isômicos à carreira de ensino público;

III. assegurarem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único - A destinação de recursos públicos de que trata o “caput” deste artigo só será possível após o atendimento da população em idade escolar, garantidas as condições da educação e haja viabilidade e recursos.

Art. 131 - É vedado o repasse de recursos públicos a escolas com fins lucrativos.

Art. 132 - O Município com auxílio do Estado ou da União promoverá o ensino às comunidades indígenas localizadas em seu território.

Parágrafo Único - Caberá à própria comunidade indígena desenvolver, coordenar e ministrar o conteúdo pedagógico e didático próprios.

SEÇÃO VI:

DA CULTURA

Art. 133 - O Município garantirá, por seus poderes constituídos e pelas sociedade, a todos, pleno exercício do direito cultural, respeitando os símbolos e valores individuais do cidadão, bem como o acesso às fontes da cultura local, regional e nacional, estimulando a produção e a difusão de eventos culturais.

Parágrafo Único - constituem direitos culturais os previstos no art. 248 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 134 - Lei complementar estabelecerá a punição aos danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município.

Art. 135 - O Município promoverá, anualmente, a semana do Município, com base na data de sua emancipação política, com a finalidade de criar e manter a memória cultura.

Art. 136 - O Município, na sua ação cultural facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo:

I - O estímulo e a promoção cultural descentralizada;

II - A utilização democrática dos meios de comunicação;

III - Implantação de espaços culturais, com equipamentos adequados à conservação dos acervos existentes e à criação de novos.

Art. 137 - Cabe à administração municipal, na forma da lei, a gestão da documentação sob sua guarda, bem como adotar as providências necessárias visando franquear sua consulta a quantos dela requisitarem.

Parágrafo único - O Município manterá o cadastro atualizado do seu patrimônio e acervos culturais, sob orientação do Conselho Estadual de cultura.

SEÇÃO VII:

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 138 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidade desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional, e em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional, sendo vedado ao Município o custeio de despesas para este;

IV - a proteção e o incentivo às desportivas de criação nacional.

Art. 139 - As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o setor darão prioridades:

I - ao esporte amador e educacional;

II - à criação e manutenção de instalações desportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização, morada popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada ou pública.

Parágrafo único - Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares com alternativa de utilização para os portadores de deficiência física.

Art. 140 - A promoção, o apoio e o incentivo ao desporto e ao lazer serão granidos mediante:

I - o incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social;

II - programas de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática desportiva e o lazer comunitário;

III - provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e ao desporto, tanto nas instituições públicas como nas privadas.

Art. 141 - O Poder Público garantirá aos portadores de deficiência física o atendimento especializado para a prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

SEÇÃO VIII:

DO MEIO AMBIENTE

Art. 142 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integralidade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos e impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV - controlar a produção e comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias, que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade par a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade:

Parágrafo 2º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Parágrafo 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou físicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 143 - Compete ao Município, em cooperação com o Estado, exercer o poder de política com reciprocidade de informação e colaboração efetiva, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente, exigindo estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aqueles que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao ambiente ou à qualidade de vida.

Parágrafo Único - O estudo prévio de impacto ambiental referido no “caput” deste artigo deverá ser submetido à apreciação da Câmara Municipal.

SEÇÃO IX

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 144 - A administração pública garantirá, na forma da lei:

I. utilização racional e armazenamento das águas superficiais ou subterrâneas;

II. o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da lei;

III. a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

IV. a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos e sociais.

Art. 145 - As diretrizes da política municipal de recursos hídricos serão estabelecidos em lei.

Art. 146 - Compete ao Município, em convênio com o Estado, a gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionadas à política de diretrizes estabelecidas a nível de plano estadual de bacias hidrográficas, garantia a participação do Município em sua elaboração.

Art. 147 - O abastecimento da população é considerado prioritário no aproveitamento das águas.

Art. 148 - O Município disporá sobre as águas subterrâneas como reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social de suas comunidades.

Art. 149 - A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margens de lagos e topos de morros, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 150 - Compete ao Município, mediante a Adoção de um plano-municipal de recursos hídricos, na forma da lei:

I. a conservação e proteção das águas de área de preservação para o abastecimento da população inclusive através da implantação de matas ciliares e ações da Guarda Municipal;

II. promover zoneamento das áreas inundáveis com restrições a edificações em áreas sujeitas a inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para evitar inundações;

III. implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV. condicionamento e aprovação prévia por organismos municipais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos;

V. a implantação de programas permanentes assegurando a racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial e para irrigação;

Art. 151 - O Município estabelecerá, em conjunto com o Estado, programas visando o tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional da água assim como de combate às inundações e à erosão.

Parágrafo único - respeitada a legislação pertinente, o Município aproveitará ou adaptará rios, vales, colinas, morros, lagos, matas e outros recursos naturais ou acidentes geográficos, como áreas de lazer e educação ambiental.

SEÇÃO X

DA POLÍTICA URBANA

SUB-SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152 - O Poder Público executará a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes fixadas em lei, atendendo ao plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes.

Art. 153 - Ao estabelecer as normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I. política de uso e ocupação do solo que garanta:

a) controle da expansão urbana;

b) controle de vazios urbanos;

c) manutenção das características do ambiente urbano, objetivando o monitoramento da qualidade das vias-urbanas;

II. organização das vilas e sedes distritais;

III. a urbanização, regularização fundiária e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda, ainda que em áreas rurais;

IV. criação de áreas especiais destinadas ao interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

V. participação de entidade comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

VI. adequação e ordenação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;

VII. integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana-regional básica;

IX. melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 154 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I. tributários e financeiros:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhorias;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

II. institutos jurídicos, tais como:

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação, na forma da Constituição Federal;

c) parcelamento ou edificação compulsórios;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) tombamentos de imóveis e/ou áreas de preservação;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) cessão ou concessão de uso;

Parágrafo único - As terras públicas não utilizadas ou subtilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos e população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no Plano Diretor.

Art. 155 - No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e serviços como logradouros de uso da população.

Art. 156 - O Plano Diretor aprovado pela Câmara, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana, bem como expressará as exigências de ordenação da cidade.

Parágrafo 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeirs e administrativas.

Parágrafo 2º - É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do órgão técnico competente, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

Parágrafo 3º - É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração do Plano Diretor bem como em sua implementação, mediante deliberação em Conselhos Municipais Deliberativos, a serem definidos em lei, inclusive através da iniciativa popular de projetos de lei.

SUB-SEÇÃO II

DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 157 - Compete ao Município promover e executar programa de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal apoiará e incentivará a formação de cooperativas e outras formas de organização que visem a realização de programas de construção de moradias populares.

Art. 158 - As ações do Poder Público Municipal, bem como a participação das comunidades organizadas, serão definidas em lei, que estabelecerá a política municipal de habitação a ser executada pelo Município.

Parágrafo 1º - A distribuição de recursos públicos assegurará a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e saneamento, e será prevista no plano plurianual de investimento do Município e no orçamento municipal, os quais destinarão recursos específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

Parágrafo 2º - As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integrada com as demais atividades da administração pública, visando assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para utilização racional das águas, do solo e do ar, de modo compatível com os objetivos da preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente.

Parágrafo 3º - Deverão ser instituídos sistemas de financiamento habitacional diferenciado para atender a demanda dos segmentos menos favorecidos da população.

Parágrafo 4º - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais.

Art. 159 - O Município, em cooperação com o Estado e com a comunidade, promoverá e executará programas de interesse social que visem, prioritariamente:

I. a regularização fundiária;

II. a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III. a solução do déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação.

SUB-SEÇÃO III

DOS TRANSPORTES

Art. 160 - Os sistemas viários e os meios de transportes devem adequar-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do cidadão, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e às diretrizes de uso do solo.

Art. 161 - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos:

I. às pessoas maiores de sessenta anos e menores de cinco anos, mediante simples convocação através de documento oficial de identificação.

II. às pessoas de qualquer idade, portadores de deficiência física, sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e o seu acompanhamento;

III. outro caso previsto em lei.

Parágrafo 1º - Fica assegurada a gratuidade de transporte coletivo aos alunos em freqüência às escola rurais de 1º grau, desde que a estrada seja servida ou venha a ser servida por linha regular de ônibus.

Parágrafo 2º - Os benefícios constantes dos incisos I e II, residentes na zona rural, terão esta garantia assegurada a partir das futuras concessões ou renovações deste serviço público municipal.

Art. 162 - Compete ao Município, assegurada a participação popular através de entidades representativas da comunidade, o planejamento do transporte.

Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

Parágrafo 2º - A execução do sistema de transporte será feita de forma direta ou por cessão, nos termos da lei municipal.

Art. 163 - O Município poderá conveniar-se com o Estado para o planejamento e estabelecimento de condições de operação dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais de suas responsabilidades, na forma da lei.

SEÇÃO XI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA

REFORMA AGRÁRIA

Art. 164 - Art. 164 - As terras públicas municipais, que estejam ocupadas por terceiros, que não disponham dos respectivos títulos jurídicos e que sejam possuidores de outros imóveis rurais, serão retomadas pelo Município através de adequada medida judicial.

Parágrafo único - Uma vez devolvida ao patrimônio do Município, essas terras serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais ou destinados a outros fins de benefício da população.

Art. 165 - As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser alocados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 166 - Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por execução de projetos do Poder Público Municipal, pagarão a correspondente contribuição de melhoria cumprindo o dispondo no Art. 145, III e parágrafo 1º da Constituição Federal.

Art. 167 - Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediante a outorga de imóveis de características e valor equivalente ou em dinheiro, se o preferirem, no valor do mercado imobiliário local com o pagamento no ato da escritura de transferência ou até dois anos após o início da obra corrigido o preço até a data do efetivo pagamento.

Art. 168 - É garantido aos proprietários cujos prédios não sejam adjacentes às águas públicas o direito de uso das mesmas, assegurado o acesso nos termos do art. 332 da Constituição Estadual.

SEÇÃO XII

DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL

Art. 169 - O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, e incentivo à sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias, nos termos da lei.

Art. 170 - Os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de produção, mediante autorização legislativa e tempo determinado de duração do benefício.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171 - Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

III. o edital de convocação para concurso público estabelecerá:

a) prazo de validade do concurso de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

b) o número de vagas oferecidas;

c) o piso salarial.

IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

VI. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;

VII. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII. a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limites máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

IX. a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

X. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e vice-versa;

XI. é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior.

XII. os acréscimos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIII. os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, inciso XI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento de imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos de idade;

XIV. é vedada a acumulação de cargo público, exceto quando houver compatibilidade de horário:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

XV. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVI. nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas no cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVII. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;

XVIII. somente por lei específica poderão ser criados empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XIX. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XX. ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridade ou servidores públicos.

Parágrafo 2º - A não observação no disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

Parágrafo 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.

Parágrafo 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo 5º - O Município e os prestadores de serviços municipais responderão pelos danos causados pelos seus agentes, no exercício desta qualidade, a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 172 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. exceto para promoção por merecimento;

V. para efeito de benefício previdênciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 173. O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

Parágrafo 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições igual ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens do caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Parágrafo 2º - As entidades da administração pública indireta, não contempladas neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico de natureza trabalhista, observando o disposto nesta Lei Orgânica e no art. 173, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Parágrafo 3º - Aplica-se aos servidores públicos municipais os seguintes direitos;

I - salário nunca inferior ao mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos;

II - irredutibilidade de salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

III - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

V - salário-família para seus dependentes;

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;

VII- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII- remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos cinqüenta por cento de abono;

X - licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;

XI - licença à paternidade, nos termos da lei;

XII- proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV - proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 174 - O servidor será aposentado:

I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviços, moléstias profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II. compulsóriamente , aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e trinta se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos setenta e cinco anos de idade, se homem e aos setenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo 1º - O servidor público, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubridade ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, no forma d lei complementar federal;

Parágrafo 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Parágrafo 3° - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Parágrafo 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 175 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

Parágrafo 1° - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença condenatória, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

Parágrafo 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 176 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte:

I. haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações;

II. é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;

III. os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV. ao sindicato dos servidores públicos municipais, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto judicial como administrativa;

V. a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI. nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII. é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

VIII. o servidor aposentado tem direito a votar e a ser votado no sindicato da categoria.

Art. 177 - O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exerçam funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em lei.

Art. 178 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades indispensáveis e inadiáveis da sociedade.

Art. 179 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou providenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.

Art. 180 - Lei Municipal disporá sobre o estatuto de seus servidores.

SEÇÃO III

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE REPETIÇÃO

E DAS CERTIDÕES

Art. 181 - A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, informações e certidões de atos, contratos, decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo único - A certidão relativa ao exercício de cargo de prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo.

Art. 182 - Todos têm direito de receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I. o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoas;

II. a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

SEÇÃO IV

DAS LICITAÇÕES

Art. 183 - A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da licitação, na forma da legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da legislação complementar municipal.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data de promulgação da Constituição Federal, completaram cinco anos continuado no exercício da função pública.

Parágrafo 1º - O tempo de serviço dos servidores referido neste artigo será contado como título quando se submeteram a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei;

Parágrafo 2º - Executados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

Art. 3º - O Município editará o Código Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação federal e estadual pertinente.

Art. 4º - Serão revistos pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, todas as doações, vendas, concessões e permutas de terras públicas com área superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados na zona urbana e com qualquer área na zona rural.

Parágrafo 1º - No tocante às vendas, a revisão, far-se-á com base, exclusivamente, no critério da legalidade da operação.

Parágrafo 2º - No caso de concessões e doações ou vendas a preço simbólico, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

Parágrafo 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade pela Comissão Especial, ou quando não existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município, cabendo apenas no casos de revisão das doações, concessões ou vendas a preço simbólico, indenização, em dinheiro, das benfeitorias necessários e úteis.

Art. 5º - Até 30 de junho de 1994 será promulgado o Código Tributário do Município.

Art. 6º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

Parágrafo 1º - Considerar-se-ão revogados, dentro de seis meses a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não forem confirmados por lei específica.

Parágrafo 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

Art. 7º - Até a promulgação de Lei Complementar, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 8º - A remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito serão adequadas nos termos dela Lei Orgânica, no prazo de sessenta dias a contar da data da sua promulgação.

Art. 9º - A Câmara Municipal promulgará, no prazo máximo de um ano a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, lei complementar dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

Parágrafo único - A lei complementar a que se refere este artigo tratará sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

Art. 10 - O Zoneamento Urbano, será definido em Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, por iniciativa do Executivo.

Art. 11 - A lei criará o Conselho de Desenvolvimento Rural - CDR, visando apoiar a atividade rural e os respectivos produtores, no prazo de 90 dias.

Art. 12 - Todo e qualquer projeto de Reforma Agrária a ser implantado no Município deve, previamente, obter o consentimento do Executivo que o fará após ouvir o Conselho de Desenvolvimento Rural e o Legislativo.

Art. 13 - Através da Guarda Municipal e outros órgãos a Prefeitura Municipal exercerá efetivo controle da sanidade animal, especialmente sobre carnes e leite “in natura”.

Art. 14 - São isentas de impostos e taxas municipais:

I. a micro-empresas individuais, cujo titular seja declarado inválido por instituição competente e desde que vise a subsistência sua e ou de sua família;

II. as entidades associativas e cooperativas bem como as operações com seus associados ou entre si.

Art. 15 - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta lei, projeto de lei visando a criação de uma Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento, vinculada e subordinada à Secretaria de Obras do Município, regida por estatuto social aprovado pela Câmara Municipal..

Art. 16 - O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, regulamentará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído neste lei.

Art.17 - É proibido fumar dentro dos coletivos, táxis, repartições públicas e hospitais.

Art.18 - As entidades do sistema financeiro que atuam no Município, enviarão ao Legislativo, semestralmente, cópias de seus balancetes, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) DEPÓSITOS - a.1. - a vista

-a.2. - a prazo

b) CAPITAÇÕES - b.1. - poupança

-b.2. - RDB - CDB - Títulos de capitalização Ower night e Open Market

c) APLICAÇÕES - c.1. - Na atividade comercial

-c.2. - Na atividade industrial

-c.3. - Na atividade rural

d) RESULTADOS - Lucros ou prejuízos.

Art. 19 - Todos os proprietários rurais e urbanos deverão fazer ou refazer o respectivo cadastro junto à Prefeitura Municipal até 30 de junho de 1.994.

Parágrafo Único - O cadastro deverá ser feito na Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus para o proprietário; esgotado este prazo, contudo, a Prefeitura Municipal fica autorizada a instituir uma taxa administrativa para cobrir os custos de locomoção até as propriedades ou localização dos proprietários incluídas aí outras despesas decorrentes desta tarefa.

Art. 20 - O Poder Público Municipal fará edição oficial desta lei Orgânica e providenciará sua distribuição gratuita em todo o Município.

Art. 21 - O Plano Diretor de que menciona esta Lei será submetido à apreciação de Câmara Municipal impreterivelmente no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de promulgação de presente lei Orgânica.

Art. 22 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, 29 de junho de 1.993.

VEREADORES CONSTITUINTES:

NILSON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE

JOSELINO BISNETO DE MOURA - V. PRESIDENTE

JOSENIL ALVES SANTANA - 1º SECRETÁRIO

PAULINO DALFIOR - 2º SECRETÁRIO

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA - VEREADOR

JOSÉ ILTON AMORIM - VEREADOR

ANTÔNIO CARLOS PICALHO - VEREADOR

JOAREZ JOSÉ DA SILVA - VEREADOR

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - VEREADOR