DECRETO N.º 326 DE 27 DE SETEMBRO 2022.
29 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 326 DE 27 DE SETEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.635,34 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.818 de 27 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.635,34 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…........…..……...R$ 2.108,84
4.4.90.00.00.00. 1.569.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...R$ 135,17
02.020.5 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..……...R$ 105,65
3.3.90.00.00.00.1.569.0000000– Aplicações Diretas…......….…….………...R$ 2,73
Total da abertura de crédito – Educação……….……..……………….R$ 2.352,39
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.030.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES
4.4.90.00.00.00. 1.601.0000604 – Aplicações Diretas…...……...…..…..R$ 1.282,95
Total da abertura de crédito – Saúde…………..……………....……….R$ 1.282,95
Total da abertura de crédito………………………………..……….…….R$ 3.635,34
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas epor Superávit Financeiro no valor de R$ 2.214,49 (dois mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.282,95 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1203 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.00.00.00. 1.569.0000000 – Aplicações Diretas….....….…………...R$ 137,90
Total da redução…………….………………………...……..……………….R$ 137,90
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º E também ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2021, dos recursos provenientes da remuneração bancária dos Recursos do Pano de Ação Articulada – PAR, os quais serão utilizados para devolução do saldo dos recursos recebidos do FNDE/MEC, via SIMEC/PAR, referente ao Termo de Compromisso nº 201305703/2014 e Termo de Compromisso nº 201600165/2016, que tem objeto de aquisição de equipamentos e brinquedos para escoladas municipais os quais já foram concluídos, havendo portanto a necessidade da devolução em dotação específica do saldo de recursos remanescentes dos convênios. O presente projeto visa também adequação orçamentária para devolução do valor de R$ 1.282,95 ao Ministério da Saúde, na Plataforma +Brasil, aba prestação de contas, saldo remanescente – OBTV, referente ao Convênio 851379/2017 – Contrato de Repasse 1044603-71/2017. Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Posto Central). Ref.: Prestação de Contas Final – Devolução de saldo de recurso proveniente de rendimento de aplicação financeira.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.