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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 2.466.491,87

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9994

Reserva de Contingência da Prefeitura

R$ 1.261.374,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 3.016.491,87

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9994

Reserva de Contingência da Prefeitura

R$ 711.374,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Procuradoria-Geral do Município

2104

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.15010000000

550.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

550.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Reserva de Contingência da Prefeitura

9994

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.15010000000

550.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

550.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa disponibilizar recursos orçamentários para pagamento de despesas com honorários de sucumbência aos procuradores do município de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.