“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, a servidora GONÇALINA DE OLIVEIRA BASTOS portadora da cédula de identidade nº 32***3 SSP/MT e CPF 275.***.***.34, ocupante do cargo de PROFESSORA ENS. FUNDAMENTAL. PRE E A1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de REFORÇO PEDAGOGICO, a partir de 16 de setembro de 2022, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2022.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2022.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal