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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.635,34 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 6.056.673,03

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 12.595.820,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

R$ 5.350.335,84

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.300.238,19

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

R$ 6.058.917,04

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 12.595.682,10

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola

R$ 5.350.444,22

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.301.521,14

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.635,34 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…........…..……...R$ 2.108,84

4.4.90.00.00.00. 1.569.0000000 – Aplicações Diretas…....…..…………...R$ 135,17

02.020.5 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 2.569.0000000 – Aplicações Diretas…...….……..……...R$ 105,65

3.3.90.00.00.00.1.569.0000000– Aplicações Diretas…......….…….………...R$ 2,73

Total da abertura de crédito – Educação……….……..……………….R$ 2.352,39

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.030.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2306 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E ESPECIALIDADES

4.4.90.00.00.00. 1.601.0000604 – Aplicações Diretas…...……...…..…..R$ 1.282,95

Total da abertura de crédito – Saúde…………..……………....……….R$ 1.282,95

Total da abertura de crédito………………………………..……….…….R$ 3.635,34

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas epor Superávit Financeiro no valor de R$ 2.214,49 (dois mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.282,95 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1203 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00. 1.569.0000000 – Aplicações Diretas….....….…………...R$ 137,90

Total da redução…………….………………………...……..……………….R$ 137,90

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 6º E também ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização do saldo do superávit financeiro apurado em 31/12/2021, dos recursos provenientes da remuneração bancária dos Recursos do Pano de Ação Articulada – PAR, os quais serão utilizados para devolução do saldo dos recursos recebidos do FNDE/MEC, via SIMEC/PAR, referente ao Termo de Compromisso nº 201305703/2014 e Termo de Compromisso nº 201600165/2016, que tem objeto de aquisição de equipamentos e brinquedos para escoladas municipais os quais já foram concluídos, havendo portanto a necessidade da devolução em dotação específica do saldo de recursos remanescentes dos convênios. O presente projeto visa também adequação orçamentária para devolução do valor de R$ 1.282,95 ao Ministério da Saúde, na Plataforma +Brasil, aba prestação de contas, saldo remanescente – OBTV, referente ao Convênio 851379/2017 – Contrato de Repasse 1044603-71/2017. Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Posto Central). Ref.: Prestação de Contas Final – Devolução de saldo de recurso proveniente de rendimento de aplicação financeira.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.