CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ: 03.507.522/0001-72.

CONTRATADO: ALCANCE ASSESSORIA PÚBLICA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 08.578.604/0001-21.

DO OBJETO: Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços por empresa especializada na área de finanças e Direito Público na recuperação de créditos fiscais junto aos órgãos de Telecomunicações, mais precisamente a restituição de valores decorrentes de pagamento de TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) e TLL (Taxa de Licença e Localização) e TLA (Taxa de Licença Ambiental) das torres de telefonia fixa e móvel, estabelecida no âmbito do município de Barra do Bugres, consultoria técnico-legislativa e apoio à Administração Tributária com vista a promover o incremento de receitas das taxas pelo exercício do poder de polícia, por notório especialista, recuperação de taxas de Instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU) para instalações e/ou regularização sobre edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou móvel, em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, nos quantitativos estimados e discriminados, conforme quantitativos e condições do quadro a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID	VALOR TOTAL ESTIMADO DA ARRECADAÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
01	LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A SEREM RECUPERADOS, COM APURAÇÃO, AUTUAÇÃO E LANÇAMENTO, RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E/OU MÓVEL, ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ERB´S E APOIO A SETOR TRIBUTÁRIO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA.	SERVIÇO	NÃO SE APLICA	50.000,00	50.000,00
02	RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU AUMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ALUSIVAS À TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEVIDAS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E/OU MÓVEL.	SERVIÇO	400.000,00	R$ 0,20 (VINTE) CENTAVOS A CADA 1,00 (UM) REAL RECUPERADO OU ACRESCIDO NA RECEITA.	80.000,00
03	RECUPERAÇÃO DE TAXAS DE INSTALAÇÃO E/OU DE REGULARIZAÇÃO E DEMAIS TRIBUTOS (INCLUSIVE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU) PARA INSTALAÇÕES E/OU REGULARIZAÇÃO SOBRE EDIFICAÇÕES DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OUTROS ENGENHOS UTILIZADOS PARA SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E/OU MÓVEL.	SERVIÇO	100.000,00	R$0,20 (VINTE) CENTAVOS A CADA 1,00 (UM) REAL RECUPERADO OU ACRESCIDO NA RECEITA.	20.000,00
VALOR TOTAL			R$ 500.000,00	R$ 150.000,00

DO VALOR: O valor global do presente contrato será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será pago de acordo com o efetivo aumento e/ou recuperação de receitas objeto do presente contrato.

DA DOTAÇÃO: O crédito necessário ao atendimento das despesas da presente licitação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente para o exercício de 2022, conforme discriminado abaixo:

06.002.0.0.04.122.3020.2.008 – 3.3.90.39.00.00.15000000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.

VIGÊNCIA: O prazo de contratação dos serviços será de 12 (DOZE) MESES, que deverá ser assinado imediatamente, podendo ser renovado por mais sessenta meses, por acordo entre as partes com correção do IGP do Ano/Exercício se houver.

Barra do Bugres – MT, 28 de setembro de 2022.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT

Contratante

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ALCANCE ASSESSORIA PÚBLICA LTDA-ME

Walassy Magno Feliciano Reis - OAB/MG sob o nº 85.754

Contratada