LEI Nº 1222, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE EDER FERNANDES DA SILVA- PSB.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT EM RAZÃO DE PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica suspenso o pagamento de Verba Indenizatória aos vereadores durante o período de campanha eleitoral, considerando o que preceitua o Art. 73, da Lei eleitoral n° 9504/1997.

Parágrafo Único: será contabilizado como prazo para suspensão de pagamento a data do registro das candidaturas pelo TSE.

Art. 2º. A suspensão de que trata o Art. 1° atinge o lapso temporal para primeiro e segundo turno.

Art. 3º. O vereador que estiver isento do processo eleitoral, poderá requerer o pagamento da verba indenizatória.

Paragrafo único: para comprovar isenção ao pleito eleitoral em curso, o requerente deverá apresentar auto declaração ou outro documento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde / MT, 28 de setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal