DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

INTERESSADO – COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ASSUNTO – INABILITAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE – TOMADA DE PREÇO 004/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal na pessoa de JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, vêm por meio deste EXPEDIR DECISÃO ADMINISTRATIVA em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ31.519.558/0001-01, já qualificada nos autos, doravante denominada recorrente, venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

SÍNTESE DOS FATOS

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2022 (24/08/2022), foi aberto sessão pública do processo licitatório Tomada de Preço 004/2022, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO ASFÁLTICA COM MICRORREVESTIMENTO EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO N° 1260-2022/SINFRA;

Da análise da documentação das empresas participantes, foi declarada inabilitada a empresa ora recorrente ante ao descumprimento do item 3.4.1.3.1, visto que a empresa não apresentou a autorização do CREA LOCAL.

Ademais, fora questionada por outra empresa participante sobre a qualificação financeira, sob a argumentação de que a empresa recorrente não apresentou a comprovação de boa situação financeira conforme disposto no item 3.4.1.4, alínea “e”, de modo que tal argumentação fora rechaçada visto que a empresa havia apresentado seu balanço patrimonial nos termos solicitados pelo edital, permanecendo sua inabilitação tão somente em relação ao visto do CREA local.

Destarte, dando continuidade à sessão pública e procedendo com a abertura do envelopes e demais atos, todos cumpridos nos termos da lei e dos dispositivos do edital de licitação.

O Representante credenciado da empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 27.711.219/0001-55, manifestou intenção em recorrer, alegando em síntese que o atestado de capacidade técnico da empresa ROCHA ENGENHARIA estaria sem reconhecimento de firmas em cartório, mesmo estando assinado por certificado digital.

Aberto o prazo para apresentação das razões recursais, a empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 27.711.219/0001-55, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentação de suas razões, caracterizando desistência tácita.

Aportado aos autos as razões recursais apresentadas pela empresa SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ31.519.558/0001-01, fora aberto vistas às demais empresas licitantes no prazo legalmente previsto, tendo transcorrido, de igual modo sem manifestações.

É a síntese dos fatos.

DO RELATÓRIO

A interposição do recurso da empresa SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ31.519.558/0001-01, se deu dentro do prazo, contudo há que se registrar que a peça recursal se encontra sem assinatura de quem possui poderes para representar a aludida Licitante recorrente neste ato formal, sendo considerado documento apócrifo.

Com efeito, a assinatura do procurador do recorrente afigura-se como formalidade essencial da existência do recurso donde sua falta não admite suprimento após o vencimento do prazo.

Ademais, corroborando com o sustentado, segundo a jurisprudência pátria, recurso apresentado sem a assinatura do recorrente ou de seu procurador é considerado inexistente. Nessa esteira, transcreve-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO: RECURSO INEXISTENTE: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “ Apelação Cível. Servidor público federal cedido ao Município de Porto Alegre. Médico. Gratificação instituída pela Lei nº 6.309/88 com redação dada pela Lei nº 8.210/98. Vantagem destinada apenas aos servidores municipais, sob pena de quebra do pacto federativo. Precedentes. Negaram provimento ao apelo. Unânime” (fl. 27, doc. 2). 2. A Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, 7º, inc. XXX, e 39, § 1º, incs. I, II e III, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de não ter sido a petição recursal assinada pelos procuradores da parte recorrente (fls. 181 e 201). E sendo a assinatura do advogado que interpõe a inconformidade requisito à sua existência, sua falta implica, pois, inexistência do recurso” (fl. 55, doc. 3).(ARE 939096 RS - RIO GRANDE DO SUL; DJe-082 28/04/2016; Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA).

No mesmo sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

RECURSO ESPECIAL DA TELESP - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO - AÇÃO POPULAR - NULIDADE DE ATO - POTENCIALIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) - EMPRESA EM CONCORDATA - ARTS. 27, III, E 31, II, DA LEI N. 8.666/93 - CARÊNCIA DA AÇÃO - SÚMULA 284/STF - MÁ-FÉ DO AUTOR POPULAR - SÚMULA 211/STJ - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 4.717/65 - SÚMULA 07/STJ. 1. A alegada "preliminar de carência de ação", que tecnicamente diz respeito ao mérito do próprio recurso especial, não pode sequer ser conhecida, uma vez que a recorrente não aponta qual o efetivo dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido neste particular. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Alegada má-fé do autor popular. Sobre esta questão, além de não ter a recorrente indicado precisamente qual o dispositivo de lei que teria o acórdão recorrido violado, também não existe o necessário prequestionamento, mesmo a despeito de a segunda recorrente ter oposto embargos declaratórios, fazendo incidir os enunciados 211 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. 3. Questão federal da necessidade de certidão negativa de concordata ou falência para a comprovação da qualificação econômico-financeira: Para qualquer habilitação em licitação será exigida, documentação sobre a qualificação econômico-financeira (art. 21, III, Lei n. 8.666/93), e essa documentação será limitada à certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art. 31, II, da Lei n. 8.666/93). 4. É possível e legal exigir o Poder Público obtenção prévia de um certificado, chamado de Certificado de Registro Cadastral ? CRC, de modo a buscar o melhor esclarecimento possível do habilitante sobre sua capacidade financeira, com vistas aos compromissos que dali poderão advir, máxime em se tratando da finalidade pública que envolvem tais compromissos. 5. Assentado está no acórdão recorrido que a habilitante atravessava concordata, à época dos fatos, o que a impediria de obter o CRC em razão da inexistência de comprovação de sua qualificação econômica, de modo a impossibilitar o cumprimento do art. 27, III, da Lei n. 8.666/93. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. RECURSO ESPECIAL DA COOPERSTEEL BIMETÁLICA LTDA. - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA - MERA CÓPIA REPROGRÁFICA JUNTADA AOS AUTOS - RECURSO APÓCRIFO QUE NÃO SE CONHECE - PRECEDENTES. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial juntado sem a assinatura do advogado, máxime quando o próprio parecer do Ministério Público local, antes do juízo de admissibilidade, chama a atenção para tal fato e sobre a necessidade do vício ser sanado antes do juízo de admissibilidade. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 351.512/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 27/2/2007, p. 238.)

Portanto, ante o exposto, julgo pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ 31.519.558/0001-01, visto lhe carecer pressuposto essencial para sua validade, configurada na ausência de assinatura.

Contudo, a questão que culminou com sua inabilitação referente a ausência de visto pelo CREA local, será analisada pela Administração Pública ex ofício em respeito à lisura do processo corroborado com o princípio da economicidade e competitividade.

Conforme já exposto em tópico anterior, a empresa ACL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 27.711.219/0001-55, não apresentou as razões do recurso configurando desistência tácita.

CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ Nº 31.519.558/0001-01 NO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇO N.º 004/2022

Trata-se de chamamento do feito à ordem, para o fim de rever a decisão no sentido de declarar habilitada no presente procedimento licitatório a empresa recorrente, tendo em vista que sua inabilitação se deu em razão da ausência de visto pelo CREA local, uma vez que conforme forte entendimento jurisprudencial acerca do assunto, tal visto apenas poder ser exigido para iniciar a execução da obra, vejamos:

“(…) 9.3.1. promova alteração na sua minuta padrão de licitação, para contratação de obras e serviços de engenharia, de forma a afastar a exigência de apresentação pelas licitantes de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, ante à violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016, a Súmula-TCU 272 e os princípios da igualdade e da obtenção da competividade, estabelecendo prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora possa apresentar esse documento no ato da celebração do contrato. (…)” Acórdão 1889/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.

Ademais, a súmula 473 do STF assegura à administração pública rever os seus próprios atos in verbis:

A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Desse modo, tendo em vista que a empresa licitante foi inabilitada com relação à não apresentação do visto pelo CREA local, e considerando que tal assunto encontra entendimento consolidado na jurisprudência pátria, respeitando-se assim os princípios da legalidade, da boa-fé administrativa, da competitividade e economicidade, o chamamento do feito à ordem e a declaração da habilitação da licitante recorrente é medida que se impõe.

DA DECISÃO

Decido pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por lhe carecer pressuposto essencial para sua validade, configurada na ausência de assinatura do representante processual, e em ato contínuo chamo o feito a ordem decidindo pela HABILITAÇÃO da empresa SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA CIVIL EIRELI, CNPJ 31.519.558/0001-01, no processo licitatório TOMADA DE PREÇO 004/2022 conforme exposto.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito) dias de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA