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Pref. Nova Xavantina

LEI MUNICIPAL N.º 2.455, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Institui o Comitê Municipal de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Infantil, Fetal e de Mulheres em Idade Fértil do Município.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Infantil, Fetal e de Mulheres em Idade Fértil do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O Comitê Municipal tem caráter eminentemente técnico, multiprofissional, congregando representantes do Sistema Único de Saúde com o objetivo de analisar as circunstâncias de ocorrências dos óbitos fetais, infantis, mulheres em idade fértil e materna, identificando os fatores determinantes e condicionantes da mortalidade e propondo medidas que visem à saúde para redução da mortalidade nos referidos casos.

Art. 3º O Comitê Municipal de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Infantil, Fetal e de Mulheres em Idade Fértil, são delegadas as seguintes atribuições:

I - Realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulheres em idade fértil, de crianças até 1 (um) ano de vida e óbitos fetais;

II - Discutir e analisar detalhadamente cada caso de óbito, com enfoque na evitabilidade, avaliando criticamente e promovendo uma reflexão conjunta sobre a prevenção dos óbitos pela ação dos serviços de saúde e outras ações;

III - Desenvolver ações de sensibilização e divulgação acerca da mortalidade fetal e infantil, objetivando conscientizar os gestores, as instituições, as equipes de saúde e a comunidade para a gravidade do problema e os meios de solução;

IV - Identificar os problemas relacionados com a assistência de saúde prestada a gestante e a criança, organização de serviços de saúde, organização de sistema de saúde, condições sociais, da família e da comunidade;

V - Recomendar estratégias e medidas de atenção à saúde, necessárias para a redução da mortalidade infantil, fetal e materna, com destaque para as mortes por causas evitáveis;

VI - Analisar e emitir parecer sobre os assuntos relativos à óbitos que lhe forem enviados;

VII - Investigar os casos de transmissão vertical de HIV e sífilis congênita;

VIII - Zelar pelo sigilo ético das informações;

IX - Divulgar sistematicamente os resultados e experiências bem sucedidas.

Art. 4º O Comitê Municipal, considerando a peculiaridade local, terá composição multiprofissional com as representações abaixo relacionadas:

I - Vigilância Epidemiológica;

II - Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Conselho Tutelar;

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA);

V - Atenção Básica/ Saúde da Família;

VI - Atenção Hospitalar

VII – Secretaria de Assistência Social;

VIII - Médico Pediatra;

IX - Médico Obstetra.

§ 1º Todos os membros titulares e suplentes terão direito a voz, porém somente o titular terá direito a voto.

§ 2º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos Departamentos referidos e designados em ato próprio da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º Poderão ainda compor a Comitê Municipal outras instituições afins, desde que solicitada sua participação, e aprovada pelo Comitê Municipal.

Art. 5º O Comitê definirá um Grupo Técnico de Vigilância do Óbito (GTVO) que deverá ser composto, no mínimo, pelos seguintes representantes: - 01 Médico; - 02 Técnicos da Vigilância Epidemiológica; - 01 Técnico Assistente Social; - 01 Técnico Rede Básica; e - 01 Técnico da Unidade Hospitalar.

Parágrafo único. Caberá ao GTVO investigar os casos de óbitos ocorridos dentro e fora do Município de Nova Xavantina/MT realizando busca ativa de informações em visitas domiciliares, locais de atendimento como UBS, Hospitais, Consultórios Médicos e outros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para casos ocorridos no Município de Nova Xavantina/MT e até 90 (noventa) dias para casos ocorridos fora do Município de Nova Xavantina/MT, a partir da data do óbito.

Art. 6º Os membros do Comitê Municipal de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil reunir-se-á, ordinariamente, de forma semanal para análise e, de forma extraordinária, quando convocados pela coordenação da mesma.

Parágrafo único. O local, bem como o horário, definido das reuniões será divulgado previamente.

Art. 7º A função de membro do Comitê de Vigilância e Análise dos Óbitos Materno, Fetal, Infantil e de Mulheres em Idade Fértil é considerada serviço público relevante.

Parágrafo único. A participação no Comitê não acarretará prejuízo aos seus membros durante as reuniões, mesmo quando as ações específicas coincidirem com o horário de trabalho dos mesmos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 28 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal