LEI MUNICIPAL N.º 2.458, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
29 de Setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.458, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Institui valores de hora trabalhada para chamamento público na modalidade de credenciamentos dos seguintes cargos: Acentador de Tubos, Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Serralheiro, Gari, Monitor Escolar, Motoboy, Motorista, Operador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro do município de Nova Xavantina, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui valores de hora trabalhada, com todos os encargos e também já incluido EPI (equipamento de proteção individual) para chamamento público na modalidade de credenciamentos dos seguintes cargos: Acentador de Tubos, Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Serralheiro, Gari, Monitor Escolar, Motoboy, Motorista, Operador, Pedreiro, Pintor e Serralheiro.
Art. 2º O valor de cada hora de serviço de que trata o anexo desta lei, terão parametro para serem utilizados em chamamento público promovidos pelo município na modalidade credenciamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 28 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ANEXO I
| Prestador de Serviço | Valor por Hora |
| Acentador de Tubo | R$ 27,00 |
| Agente Administrativo | R$ 18,00 |
| Auxiliar de Eletricista | R$ 15,00 |
| Auxiliar de Serralheiro | R$ 15,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 15,00 |
| Eletricista | R$ 25,00 |
| Gari | R$ 22,00 |
| Monitor Escolar | R$ 15,00 |
| Tratorista | R$ 23,00 |
| Motorista | R$ 25,00 |
| Operador | R$ 27,00 |
| Motoboy | R$ 18,00 |
| Pedreiro | R$ 22,00 |
| Pintor | R$ 22,00 |
| Serralheiro | R$ 22,00 |
| Topografia | R$ 40,00 |