DECRETO N.º 4.812, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
29 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.812, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Retifica dispositivos constantes no Decreto n.º 4.542/2022 que aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; - considerando o disposto nas Certidões 008/2022 e 008’/2022 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto n.º 4.542, de 3 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte retificação:
Onde se lê:
“...matriculados sob os n.ºs 14.967, 15.103, 10.523 e 13.198, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT...”
Leia-se:
“...matriculados sob os n.ºs 21.959, 15.103, 10.523 e 13.198, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT...”
Art. 2º Continuam em vigor os demais dispositivos constantes no Decreto n.º 4.542/2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalEdbert Moreira Junior
Engenheiro Civil