DECRETO Nº 85/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

“Declara, em razão da forte estiagem, estado de Calamidade Pública no abastecimento de água do Município de Lambari D’Oeste, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o acesso à água potável é um direito humano essencial, e um bem essencial à vida;

CONSIDERANDO o desabastecimento de água na cidade, causado pela falta de chuvas, insuficientes para o abastecimento da cidade;

CONSIDERANDO a situação crítica referente à quantidade e à qualidade do manancial de captação de água bruta denominado “Córrego Lambari”, que apresenta níveis inferiores aos limites prudenciais e necessários;

CONSIDERANDO que o desabastecimento no Município de Lambari D’Oeste / MT poderá vir a privar a comunidade de condições mínimas de atendimento de suas necessidades básicas de higiene e dessedentação;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de convocar a população para colaborar com medidas de contenção do consumo de água tratada;

CONSIDERANDO que uma das medidas para enfrentar o problema é estabelecer restrições que imponham o uso racional, ante a escassez da água;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Declarado Estado de Calamidade Pública no Município de Lambari D’Oeste / MT, motivado pela falta de água para abastecimento em níveis de normalidade para as necessidades da população.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente para atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública Municipal.

Art. 3º - Compete ao Departamento de Água e Esgoto - DAE, no limite de suas competências, com o apoio dos demais componentes da administração direta e indireta, adotar medidas que visem reduzir o uso e eliminar o desperdício de água, amenizar os riscos de desabastecimento no Município, além de estimular a redução do uso de água nos consumidores residenciais, comerciais e industriais e, inclusive:

I - Impor medidas para racionar o uso e distribuição de água no município;

II - Realizar atos emergenciais para minorar e combater os efeitos da presente crise hídrica;

III - Usar dos órgãos públicos com Poder de Polícia, se necessário, para coibir e sancionar o uso dos recursos hídricos em desacordo com as normas de economia;

IV - Reduzir e/ou interromper o fornecimento de água tratada para residências, comércio e indústria, em horários e datas amplamente divulgados pelos meios de comunicação;

V - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dispensar de licitação a contratação de obras, aquisição de bens, consultorias, materiais e produtos necessários às atividades de prestação de serviços, a fim de evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água.

Art. 4º - O Departamento de Água e Esgoto – DAE - adotará providências para regularizar e manter por meios alternativos, em caso de racionamento, o abastecimento de água potável em unidades de saúde, nas escolas e creches.

Art. 5º - Durante o prazo previsto neste Decreto o DAE manterá, junto com demais unidades da administração municipal, campanhas informativas, orientadoras e educacionais sobre o uso racional e consciente da água potável, bem como procedimentos para sua contenção em circunstâncias não essenciais, por meio de divulgação nos meios de comunicação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 60 dias, podendo ser renovado por igual período, se necessário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal