PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 155/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 041/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 254/2022.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de insumos médicos odontológicos para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde/Programa de Saúde Bucal, adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal De Barra Do Garças - MT. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, quadra 12, lote 03, jardim Toledo na cidade de Barra do Garças/MT, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMER. DE PROD. ODONTOLOGICOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 25.341.162/0001-14, estabelecida Rua Rua John Fitsgerald Kennedy, n°222, Recreio, Londrina – PR, CEP 86025-240, neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora CAROLINE DE FATIMA THERESA LADEIRA, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, n°55, Jd. Shangri-lá, Londrina-PR, CEP 86070-610, Carteira de Identidade nº. 5320672, CPF nº. 038.549.009-70, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 155/2022, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Aquisição de insumos médicos odontológicos para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde/Programa de Saúde Bucal, adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal De Barra Do Garças - MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Aquisição de insumos médicos odontológicos para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde/Programa de Saúde Bucal, adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal De Barra Do Garças - MT, conforme segue:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.		Vlr. Unitário	Total
79639	AGULHA ODONTOLOGICA, MATERIAL ACO INOXIDAVEL SILICONIZADO APLICACAO GENGIVAL / ANESTESIA DIMENSAO 30 G CURTA - CAIXA COM 100 UNIDADES	CAIXA 100,000 UNIDADE	INJEX INJEX	500,0000		34,0500	17.025,00
79640	AGULHA ODONTOLOGICA, MATERIAL ACO INOXIDAVEL SILICONIZADO APLICACAO GENGIVAL / ANESTESIA DIMENSAO 30 G EXTRA CURTA - CAIXA COM 100 UNIDADES	CAIXA 100,000 UNIDADE	SR SR	100,0000		35,1200	3.512,00
79643	ALGODAO, TIPO HIDROFILO, APRESENTACAO EM ROLETE, MATERIAL ALVEJADO, PURIFICADO, ISENTO DE IMPUREZAS, EMBALAGEM COM 100 UND	PACOTE	SSPLUS SSPLUS	2200,0000		2,4900	5.478,00
79648	APLICADOR ODONTOLOGICO, DOBRAVEL, DESCARTAVEL, PLASTICO, PONTAS FIBRAS NAO ABSORVENTES, FINA C/100 UND	CAIXA 100,000 UNIDADE	FGM FGM	350,0000		9,1000	3.185,00
79656	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1031	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,7900	418,50
79657	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1032	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,8000	420,00
79659	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1033	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,8000	420,00
79660	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1034	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,7900	418,50
79661	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1035	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,7900	418,50
79663	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, CONE INVERTIDO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1036	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		2,8000	420,00
79664	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE LONGA, CIRURGICA, 1012	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,7900	753,30
79665	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE LONGA, CIRURGICA, 1014	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,7900	753,30
79666	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1011	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,7900	753,30
79668	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1013	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,8000	756,00
79670	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1015	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,9700	801,90
79671	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, ESFERICA, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 1016	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	270,0000		2,9700	801,90
79672	BROCA ALTA ROTACAO, ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, TRONCO CONICA, TOPO ARREDONDADO, HASTE REGULAR, CORTE MEDIO, 2134	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	150,0000		3,7000	555,00
79676	BROCA ALTA ROTACAO, MATERIAL:ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, FORMATO:CHAMA, TIPO HASTE:HASTE CURTA, TIPO CORTE:CORTE FINO, NUMERACAO AMERICANA 1:REF. 3118F	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	100,0000		3,7000	370,00
79677	BROCA ALTA ROTACAO, MATERIAL:ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, FORMATO:CONICA, CARACTERISTICA ADICIONAL:TOPO EM CHAMA, TIPO HASTE:HASTE REGULAR, TIPO CORTE:CORTE FINO, NUMERACAO AMERICANA 1:REF. 3195F	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	100,0000		2,8000	280,00
79678	BROCA ALTA ROTACAO, MATERIAL:ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, FORMATO:PERA, TIPO HASTE:HASTE REGULAR, TIPO CORTE:CORTE FINO, NUMERACAO AMERICANA 1:REF. 3168F	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	100,0000		2,8000	280,00
79679	BROCA ALTA ROTACAO, MATERIAL:ACO INOXIDAVEL DIAMANTADA, FORMATO:TRONCO CONICA, CARACTERISTICA ADICIONAL:TOPO ARREDONDADO, TIPO HASTE:HASTE REGULAR, TIPO CORTE:CORTE FINO, NUMERACAO AMERICANA 1:REF. 2135F	UNIDADE	3R/MICRODONT 3R/MICRODONT	100,0000		2,8000	280,00
79680	BROCA BAIXA ROTACAO, CONTRA ANGULO, ACO INOXIDAVEL, ESFERICA, CORTE REGULAR, HASTE REGULAR, REF. 2	UNIDADE	DENTSPLY DENTSPLY	150,0000		3,2700	490,50
79681	BROCA BAIXA ROTACAO, CONTRA ANGULO, ACO INOXIDAVEL, ESFERICA, CORTE REGULAR, HASTE REGULAR, REF. 4	UNIDADE	DENTSPLY DENTSPLY	150,0000		3,2700	490,50
79682	BROCA BAIXA ROTACAO, CONTRA ANGULO, ACO INOXIDAVEL, ESFERICA, CORTE REGULAR, HASTE REGULAR, REF. 6	UNIDADE	DENTSPLY DENTSPLY	150,0000		3,3800	507,00
79683	BROCA BAIXA ROTACAO, CONTRA ANGULO, ACO INOXIDAVEL, ESFERICA, CORTE REGULAR, HASTE REGULAR, REF. 8	UNIDADE	DENTSPLY DENTSPLY	150,0000		3,3700	505,50
79684	BROQUEIRO, ALUMINIO, ESTOJO ABERTO, CERCA DE 21 BROCAS ALTA E BAIXA ROTACAO, AUTOCLAVAVEL	UNIDADE	IMPLA IMPLA	50,0000		26,1700	1.308,50
79685	CARBONO PARA ARTICULAR, MATERIAL:EM POLIESTER, FORMATO:FORMATO DE FITA, COR:DUPLA FACE - 2 CORES, TIPO USO:ESTERIL, DESCARTAVEL, APRESENTACAO:EM FOLHA	BLOCO 12,000 FOLHA	MAQUIRA MAQUIRA	150,0000		1,8300	274,50
79686	CARIOSTATICO, COMPONENTE:DIAMINO FLUORETO DE PRATA 30%, ACIDO FLUORIDRICO, NITRATO DE PRATA, COMPONENTE 2:HIDROXIDO DE AMONIA, ASPECTO FISICO:LIQUIDO - FRASCO 5 ML	UNIDADE	IODONTOSUL IODONTOSUL	70,0000		27,5700	1.929,90
79687	CIMENTO DE IONOMERO DE VIDRO, TIPO:RESTAURADOR, ALTA VISCOSIDADE, ATIVACAO:AUTOPOLIMERIZAVEL, ASPECTO FISICO:PO + LIQUIDO, APRESENTACAO:CONJUNTO COMPOSTO POR PO + LIQUIDO	UNIDADE	FGM FGM	400,0000		20,7100	8.284,00
79689	CIMENTO ODONTOLOGICO, ENDODONTICO, HIDROXIDO DE CALCIO, PASTA + PASTA, CONJUNTO COMPOSTO PASTA BASE + PASTA CATALISADORA + BLOCO DE MANIPULACAO	UNIDADE	DENTSPLY DENTSPLY	200,0000		21,9800	4.396,00
79690	CIMENTO ODONTOLOGICO, TIPO PERMANENTE, TIPO II COMPOSICAO OXIDO DE ZINCO E EUGENOL ASPECTO FISICO PO + LIQUIDO APRESENTACAO CONJUNTO COMPLETO	UNIDADE	BIODINAMICA BIODINAMICA	250,0000		19,9800	4.995,00
79693	CLOREXIDINA DIGLUCONATO, CONCENTRACAO:0,12%, FORMA FARMACEUTICA:COLUTORIO, SEM ALCOOL, FRASCO: 1000 ML	FRASCO 1000,000 MILILITRO	DENTAL CLEAN DENTAL CLEAN	200,0000		22,8500	4.570,00
79696	CONDICIONADOR DENTAL, TIPO ACIDO FOSFORICO, CONCENTRACAO 37%, ASPECTO FISICO GEL - SERINGA 2,5GR	UNIDADE	IMPLA IMPLA	800,0000		1,2900	1.032,00
79698	CUNHA ODONTOLOGICA , MATERIAL MADEIRA, TIPO ANATOMICA, APLICACAO RESTAURACAO INTERPROXIMAL, TIPO PONTA FINA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS SECAO TRIANGULAR, LISA, CORES SORTIDAS EMBALAGEM C/ 50 UND	CAIXA 50,000 UNIDADE	IMPLA IMPLA	75,0000		8,9800	673,50
79735	MATRIZ ODONTOLOGICA, ACO INOXIDAVEL, FITA, ROLO 50CM, 5 MM, DESCARTAVEL	UNIDADE	IMPLA IMPLA	250,0000		1,1200	280,00
79736	MATRIZ ODONTOLOGICA, ACO INOXIDAVEL, FITA, ROLO 50CM, 7 MM, DESCARTAVEL	UNIDADE	IMPLA IMPLA	250,0000		1,1200	280,00
79754	RESINA COMPOSTA, TIPO:FOTOPOLIMERIZAVEL, TAMANHO PARTICULAS:NANOHIBRIDA, ASPECTO FISICO:ESCUPIVEL, COR A3,5, BISNAGA CONTENDO 4GR	UNIDADE	DFL DFL	700,0000		15,8800	11.116,00
79756	RESINA COMPOSTA, TIPO:FOTOPOLIMERIZAVEL, TAMANHO PARTICULAS:NANOHIBRIDA, ASPECTO FISICO:ESCUPIVEL, COR B1, BISNAGA CONTENDO 4GR	UNIDADE	DFL DFL	400,0000		15,8800	6.352,00
79758	REVELADOR FILME FOTOGRAFICO , TIPO SUPORTE REVELACAO MICROFILME, APRESENTACAO SOLUCAO PRONTA PARA USO, APLICACAO MICROFILMAGEM	UNIDADE	IMPLA IMPLA	400,0000		8,7100	3.484,00
79762	SUGADOR, MATERIAL:PVC, TIPO:SALIVA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS:C/ ARAME, APRESENTACAO:PACOTE C/ 40 UNIDADES, TIPO USO:ESTERIL, DESCARTAVEL	PACOTE 40,000 UNIDADE	SSPLUS SSPLUS	500,0000		8,5700	4.285,00
79763	SUGADOR, MATERIAL:RESINA ABS/POLIPROPILENO/PVC, TIPO:SANGUE, APRESENTACAO:EMBALAGEM INDIVIDUAL, TIPO USO:ESTERIL, DESCARTAVEL	UNIDADE	2I 2I	600,0000		1,1400	684,00
79764	SUPORTE PARA RADIOGRAFIA, TIPO:CARTELA, MATERIAL:PAPEL CARTAO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS:PARA 2 PELICULAS	PACOTE 100,000 UNIDADE	IMPLA IMPLA	60,0000		15,0200	901,20
Total Fornecedor: R$					94.939,3000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega dos medicamentos, objeto desta licitação é de até 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LEANDRO SOUZA SANTOS MELO, CPF 009.006.151-92 – FISCAL

MURILO MARTINS BATISTA DA SILVA, CPF 075.507.931-07 - SUPLENTE

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos medicamentos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado

nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o medicamento licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 041/2022 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 155/2022.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 27 de setembro de 2022.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMER. DE PROD. ODONTOLOGICOS EIRELI - ME

CNPJ: 25.341.162/0001-14

Proprietária