“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 736/2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei::

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 2.396.165,68 (dois milhão, trezentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Superavit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no Anexo 14 (Balanço Patrimonial) do ano de 2021:

a) – Fonte de Recursos: 1.501.000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 1.096.382,58 (Um milhão, noventa e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);

b) – Fonte de Recursos: 1.500/1002000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, no valor de R$ 129.322,86 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos);

c) – Fonte de Recursos: 1.750.000 – Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, no valor de R$ 5.778,80 (cinco mil, e setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos);

d) – Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 180.041,11 (cento e oitenta mil, e quarenta e um reais e onze centavos);

e) – Fonte de Recursos: 1.759.000 – Recurso Proveniente do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, no valor de R$ 341.607,11 (trezentos e quarenta e um mil, e seiscentos e sete reais e onze centavos);

f) – Fonte de Recursos: 1.621.000 – Transferências do Sistema Único de Saúde Proveniente do Governo Estadual, no valor de R$ 109.489,71 (cento e nove mil, e quatrocentos e oitenta e nove reais e onze centavos);

g) – Fonte de Recursos: 1.600.000 – Transferências do Sistema Único de Saúde Proveniente do Governo Federal, no valor de R$ 522.926,49 (quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos);

h) Fonte de Recursos: 1.661.000 - Transferência de Recursos do Estado para ações de Assistência Social, no valor de R$ 10.617,02 (dez mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos)

Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e oito dias do mês de Setembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal