Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder:	04	Secretaria Mun. de Finanças
Orgão:	01	Gabinete do Secretario
Função:	04	Administração
SubFunção:	123	Administração Financeira
Programa:	3030	Gestão do Sistema Financeiro

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças

Elemento da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais Fonte: 1.501

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e oito dias do mês de Setembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal