Autoriza o Poder Executivo a indenizar proprietário de imóvel para abertura e pavimentação de rua municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. Arcizino Gonçalves Ramos, inscrito no CPF nº. 795.140.901-44, proprietário do imóvel localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Qd. 52, Lt. 16, neste Município de Ribeirãozinho – MT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em forma não financeira.

Art. 2º. A indenização descrita no artigo anterior será concedida em forma de disponibilização de materiais de construção até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º. Os recursos para atender o disposto nesta Lei correrão à conta do orçamento do município do exercício de 2022.

Art. 4º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e oito dias do mês de Setembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal